norma nº 3/1936

LEI N° 003 / 36
AUTORIZA A REQUISIÇÃO DIGO, A AQUISIÇÃO DE TERRENOS, 
NESTA CIDADE, PARA INSTALAÇÃO DA UZINA DE CAFÉ.
A Câmara Municipal de Muriahé decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a importância de 
Reis 16:000#000 = (dezesseis contos de reis) para a aquisição de terrenos nesta 
Cidade, destinados a construção de Edifício da Uzina de Despolpamento, 
Rebeneficiamento e Beneficiamento de café.
§ Único – A compra e venda dos terrenos constará de uma só escritura, e, no 
caso de se tornar necessária a demolição de qualquer edificação constará da escritura a 
resalva de continuar o material a ser de propriedade do alienante.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrario.
Publique-se e registre-se.
Prefeitura Municipal, aos 30 de Setembro de 1936
Francisco Alves de Assis Pereira
José Vidon Sobrinho, Secretário da Prefeitura.