norma nº 4/1936

LEI N° 004 / 36
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA PARA INSTALAÇÃO DA UZINA DE CAFÉ.
A Câmara Municipal do Município de Muriahé, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério da Agricultura 
os terrenos a serem adquiridos para o fim exclusivo de neles serem, diz, ser edificado o 
Prédio destinado a Uzina de despolpamento, rebeneficiamento e beneficiamento de 
café.
§ Único – Essa doação será feita sem mus para o Ministério da Agricultura.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se e publique-se
Dado e passado na Prefeitura Municipal, aos 30 de Setembro de 1936
Francisco Alves de Assis Pereira
José Vidon Sobrinho, Secretário da Prefeitura.