norma nº 4924/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAEÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.924 /2015
“Dá denominação de UBS Drº. Waltecy
Antônio Garcia a Unidade Básica de Saúde no
bairro São Pedro e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de UBS Drº
Waltecy Antônio Garcia a Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Maria da
Conceição Sabino entre o nº 334 e o nº 487 no Bairro São Pedro, nesta cidade.
Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as
placas indicativas no referido local.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de fevereiro de 2015.
ALOYSIO navfão DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384