| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4925 / 2015 |
| Date | 2015-02-24 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE AV. MARIA DA CONCEIÇÃO XAIA O LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 4.925 / 2015 “Dá denominação de Avenida Maria da Conceição Xaia o logradouro público e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, de Avenida Maria da Conceição Xaia o logradouro público anteriormente denominado Av. Sanitária, que liga as vias Av. Bruno Sales abreu, no bairro Alto do Castelo, e Rua Farmacêutico José Mostaro, no bairro Primavera, nesta cidade. Art. 22 —- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar a placa indicativa no referido local. Art. 32 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de fevereiro de 2015. rá ALOYSIO nús DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé —- MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384