norma nº 4362/2012

HAcrescenta dispositivos a Lei Municipal n°.
4.049/2012, que institui 0 plano de cargos, carreiras e
salcirios dos servidores da Administraqao Fazendaria
do Municipio de Muriae e da outras provid€mcias. H
o Prefeito Municipal de Muriae,
Fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu saciono a seguinte lei:
Art. 1° - 0 artigo 3° da Lei Complementar Municipal n° 4.049/2011, fica
acrescido do inciso X e do paragrafo unico, que vigorarao com a seguinte redac;ao:
"Art. 3°. omissis;
1- omissis;
II - omissis;
III - omissis;
IV - omissis;
V - omissis;
VI - omissis;
VII - omissis;
VIII·· omissis;
IX - omissis;
X - abrir e movimentar contas bancarias de titularidade da Municipio de Muriae
e/ou da Prefeitura Municipal de Muriae, emitir cheques, realizar operac;oes de
credito, representar 0 municipio de Muriae perante as instituic;oes financeiras,
firmando todos os documentos necessarios a formalizaq80 de contratos, convenios
e similares, tudo isso em conjunto com 0 Prefeito Municipal ou seu substituto legal.
Paragrafo unico - Em caso de ausencia por periodo superior a cinco dias, 0
Secretario Municipal de Fazenda podera delegar suas competencias. "
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento e
execuc;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 28 de agosto de 2012.
~
->.,
JOS' 'RAZ
Prefeito Mu cipal de Muriae