norma nº 4363/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Credito Adicional Especial na LOA -
Lei Orr;amentaria nO4.181, de 21 de dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa90 saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° • Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ate
proprio; a abertura de Credito Adidonal Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 33.810,00 (trinta e tres mil oitocentos de dez reais).
02 . EXECUTIVO
06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.305.0135.2.819 - Projeto de Fortalecimento da Vigilancia em Saude
3390.30.00 - Material de Consumo
01.55.00 Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saude R$ 4.202,54
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
01.55.00 Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saude R$ 29.607,46
Art. 2° • Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-a como recurso 0 proveniente de excesso de arrecada9ao, nos termos do art.
43, § 1°, inciso II, da Lei nO4.320/64, no valor de R$ 33.810,00 (trinta e tres mil oitocentos
de dez reais), conforme Projeto de ' Fortalecimento da Vigilancia em Saude, homolog ado
pela Res,0lu9ao SES nO3.260, de 18 de abril de 2012.
Art. 3° • Os creditos das dota90es constantes desta lei, poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercicio financeiro de 2012.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento e execu9ao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa9am cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae, 11 de setembro de 2012.
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-
JOSE.
Prefeito Muni pal de Muriae