| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4365 / 2012 |
| Date | 2012-09-11 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 4.097/2011 |
| native_id | 487 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE GABINETE DO PREFEITO "Acrescenta dispositivo a Lei Municipal n. 4.09712011" o Prefeito Municipal de Muriae, FaQo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° • 0 anexo III, da Lei n. 4.097/2011, fica acrescido das seguintes alteraQaes: SAUOE Programa: 0135 - PROJETO DE VIGILANCIA EM SAUDE Programa: 0134 - PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento e execuQ80 desta Lei pertencer, que a cumpram e a faQam cumprir ta~ inteiramente como nela se contem. JOS' BRAZ Prefeito Mu 1" ·~ipal de Muriae