norma nº 287/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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RESOLUÇÃO NO 287 / 96.
RATIFICA A APROVAÇÃO DAS CONTAS
DO EXERCÍCIO DE 1989 DA MESA DA
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e
eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 19 - Fica ratificada a E
das contas do exercício de 1989 (processo nº 13.007/90) da Me
da Câmara Municipal de Muriaé, conforme ata da 35a Reunião
Extraordinária, da 42 Se o, do 270 Período Legislativo,
realizada em 28/12/92, de acordo com o ofício nº 486/12 Câmara/96
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de 09 de
fevereiro de 1996.
Art. 20 - A Secretaria da Câmara
Municipal promoverá a comunicação ao Tribunal de Contas do Est
para os fins de direito.
Art. 3º - Revogam-se as
contrário
Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé,
sala das sessões, 27 de fevereiro de 1996.
E am
EDIBERTO ANTÔNIO FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé