| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 1996 |
| Date | 1996-05-14 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIOS DE 1993 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CAMARA MUNICIPAL DE MURTAE ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 290 7 96 APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 41993 NA PREFEITURA MUNICIFAL DE MURIAÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [a] Câmara Municipal de Muriaé, por seus legitimos representantes aprovou e eu, seu Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO árt. 120 - Ficam APROVADAS totalmente as contas do exercício de 1993 da Prefeitura Municipal de Muriaé, deixando de prevalecer o Parecer Frévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 22 - A Secretaria da Câmara comunicará & Presidência do Tribunal de Contas do Estado e à Procuradoria de Justiça do Estado, enviando cópia autêntica da Ata da sessão de julgamento E cópia da respectiva Resolução Art. 320 - Revogam-se as disposições em contrário. árt. 48 - Esta Resolução entra em vigor ria data de sua publicação. Câmara Municipal de Muriaé, aos quatorze dias do mês de maio de 1996. EDIBERTO ANTÔNIO FERREIRA Fresidente da Câmara Municipal de Muriaé