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norma nº 290/1996

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 290 / 1996
Date 1996-05-14
EmentaAPROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIOS DE 1993 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4874

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CAMARA MUNICIPAL DE MURTAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 290 7 96
APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 41993 NA
PREFEITURA MUNICIFAL DE MURIAÉ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
[a] Câmara Municipal de Muriaé, por seus
legitimos representantes aprovou e eu, seu Presidente promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO
árt. 120 - Ficam APROVADAS totalmente as
contas do exercício de 1993 da Prefeitura Municipal de Muriaé,
deixando de prevalecer o Parecer Frévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Art. 22 - A Secretaria da Câmara comunicará
& Presidência do Tribunal de Contas do Estado e à Procuradoria de
Justiça do Estado, enviando cópia autêntica da Ata da sessão de
julgamento E cópia da respectiva Resolução
Art. 320 - Revogam-se as disposições em
contrário.
árt. 48 - Esta Resolução entra em vigor ria
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé,
aos quatorze dias do mês de maio de 1996.
EDIBERTO ANTÔNIO FERREIRA
Fresidente da Câmara Municipal de Muriaé

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