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norma nº 306/1998

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 306 / 1998
Date 1998-08-25
EmentaFIXA NORMAS PARA O "REFERENDUM" QUE TRATA DO ART 12 DA LEI 2108/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4875

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS /
| CAMARA M MURIAE |
| PROTOCOLADO S08 17 dob
RESOLUÇÃO Nº 306 / 98.
“ FIXA NORMAS PARA O “REFERENDUM” DE QUE
TRATA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 2108/97 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Muriaé por seus legítimos
representantes aprovou, e eu seu, Presidente com fundamento no artigo 49 inciso | aiínea
“e” e artigo 74 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Resolução
Art. 1º- O “REFERENDUM” de que traia o artigo 12 da Lei
nº 2108/98 de 12/08/97, será submetido à discussão e votação pelo Plenário desta Câmara,
acompanhado de Parecer Técnico, analisando toda a estrutura legal de instituição c
regulamentação do FAPESMUR (Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor do
Município de Muriaé) claborado por empresa ou profissional de reconhecida idoneidade e
compravada especialização em cálculos atuaniais.
Art 2º - A Mesa Diretora da Câmara solicitará ao Chefe do
Poder Executivo e à Diretoria do FAPESMUR, a apresentação do Parecer Técnico referido
no art. 1º.
Parágrafo único - A apresentação do Parecer Técnico não
poderá exceder a 30 (trinta) dias após a data de sua promulgação.
Art. 3º - Dadas as relevâncias e urgências do assunto objeto
desta Resolução, sua promulgação deverá ser feita até 48 (quarenta & oito) horas após a sua
aprovação pelo Plenário. .
Art. 4º - O período a partir do dia 12 de agosto de 1998, será
retroagido na forma regimontalquando acontecer o “REFERENDUM” da Lei 2108/97 de
12/08/97.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entrará em vigor na data de sua promulgação, e a Mesa Diretora dará ciência de seu inteiro
teor e forma ao Chefe do Poder Executivo e à Diretoria do FAPESMUR, imediatamente.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
esidênte da Câmara
PR306/SECLEG/CMM/98
Drana Mal Panhann da Modairos SIN - Caixa Postal 1592 - Tel: (029) 7992.4967 - Fax: 722-4802 - CEP 36880-000 - MURIAÉ - MG

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