norma nº 312/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO 312 / 99,
“ APROVA TOTALMENTE AS CONTAS DO
EXERCÍCIO DE 1.995 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, com
fundamento na letra “e”do inciso I do art. 15 do Regimento Interno, e no uso
de suas prerrogativas, tendo sido aprovada pelo Plenário da Câmara por
unanimidade, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Ficam aprovadas totalmente as contas do
exercício de 1995, da Prefeitura Municipal de Muriaé, apresentadas pelo Ex-
Prefeito, Dr. Paulo de Oliveira Carvalho, deixando de prevalecer o Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, uma vez que as irregularidades
foram sanadas, conforme documentação apresentada pela Setor Contábil da
Prefeitura Municipal, às fls. 28 a 31 dos autos do processo da comissão.
Art, 2º - A Secretaria da Câmara, comunicará à
Presidência do Tribunal de Contas do Estado e à Procuradoria de Justiça do Estado
o resultado da votação, enviando cópia autêntica da ata da Sessão de julgamento e
cópia da respectiva Resolução.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Muriaé,
Sala das Sessões, 03 de setembro de 1999.
Presidente da Câmara Municipal
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