norma nº 4366/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Cn§dito Adicional Especial na LOA -
Lei Orr;amentaria nO4.181, de 21 de dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° • Fica 0 Chefe do Pod~r Executivo Municipal, autorizado a proceder por ate
proprio, a abertura de Credito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nO
,-.... 4.320/64, na importancia de R$ 89.190,00 (oitenta e nove mil, cento e noventa reais).
02 - EXECUTIVO
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0134.2.815 - MANUTENyAO DAS ATIVIDADES DO PRONATEC
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 16.190,00
01.29.00 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS)
3390.36.00 - OUTROS Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica R$ 52.500,00
01.29.00 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS)
3390.39.00 - Outros Servigos Terceiros-Pessoa Jurfdica R$ 10.000,00
01.29.00 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social (FNAS)
02 - EXECUTIVO
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0134.2.815 - MANUTENyAo DAS ATIVIDADES DO PRONATEC
3190.13.00 - Obrigagoes Patronais
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 10.500,00
R$ 10.500,00
R$ 89.190,00
Art. 2° • Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-a como recurso 0 proveniente de excesso de arrecadag80, no valor de
R$ 78.690,00 (setenta e oito mil, seiscentos e noventa reais) conforme saldo da conta
001/0286-0/506850, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nO4.320/64 e art. 43, § 1°,
inciso III, da Lei nO4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes da
seguinte dola9ao or9amenlaria: j .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE PREFEITO
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
3390.39.00 821 - Outros Servo Terceiros-Pessoa Jurfdica
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 10.500,00
R$ 10.500,00
Art. 3° - Os creditos das dotag6es constantes desta lei poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercicio financeiro de 2012.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
~ MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento e execugao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
JOSE, RAZ
I
Prefeito Mun~ 'ipal de Muriae