norma nº 322/2003

 
 
 RE S O L U Ç Ã O N o
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“APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1999 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e a Mesa Diretora, em seu 
nome, PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do exercício de 1999 da 
Prefeitura Municipal de Muriaé nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, ou seja com as respectivas ressalvas, 
protocolado sob o nº 13.212, de 13 de março de 2002
Art. 2º - A Secretaria da Câmara comunicará à Presidência do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais o resultado da votação, enviando 
cópia autêntica da Ata da Sessão de julgamento e cópia da respectiva Resolução. 
 Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
considerando esta publicação com a sua afixação no espaço específico da 
Câmara Municipal de Muriaé.
Câmara Municipal de Muriaé
28 de abril de 2003
PR. ANTÔNIO AUGUSTO PEREIRA
Vereador – PL
Presidente da Câmara 
TELMO BRAGA ANTÔNIO BALBINO DE SOUZA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
JOÃO BATISTA C. RIBEIRO DELSON LÚCIO A. DE ANDRADE 
1º Secretário 2º Secretário