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norma nº 341/2007

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 341 / 2007
Date 2007-08-08
EmentaA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE,ESTADO DE MINAS GERAIS,COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO ART.45 DA RESOLUÇÃO Nº 314,DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999-REGIMENTO INTERNO COM USO DAS PRERROGATIVAS,NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL,ETC.
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin? - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967Y Fax: (32) 372
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO DA MESA Nº 341 / 2007.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de
Minas Gerais, com fundamento no inciso VIII do art. 45 da Resolução
nº 314, de 07 de dezembro de 1999 - Regimento Interno, no uso de suas
prerrogativas, na forma legal e regimental, etc.
Considerando a necessidade de fixar normas para o uso de
computadores, programas eletrônicos e internet na Câmara Municipal:
RESOLVE:
Capítulo I
Das normas gerais
Art. 1º - Ao utilizar o sistema de informática e correio eletrônico da
Câmara Municipal de Muriaé, o usuário está aderindo à legislação em vigor e à
política de condiçoes de uso, privacidade e segurança interna, se
comprometendo em cumprir integralmente todas as normas, sob pena de
responder na forma legal.
Art. 2º - A internet no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé é um
serviço gratuito, que tem como finalidade servir à pesquisa que fornecerá
subsídios aos usuários, atendendo suas necessidades para O exercício da função
de legislar, bem como propiciar instrumentos para uma postura administrativa
condizente com as tradições desta Casa Legislativa.
OS aa in nmnlaniclativo(Dveloxmailcom.br Site Olicial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - É de iniciativa única e exclusiva da Câmara Municipal de
Muriaé dimencionar, programar, configurar, restringir, monitorar, emitir
relatórios e adotar outras providencias, medidas e atitudes que o direito de
propriedade lhe confere.
Art. 4º - O usuário é o único responsável pelo equipamento de
informática que lhe for confiado, respondendo por quaisquer transgressões que
porventura vierem a ocorrer.
Parágrafo único - É vedado ao usuário a transferencia de senha e/ou
permitir que pessoas não pertencentes ao quadro de servidores da Câmara
Municipal de Muriaé tenha acesso aos serviços disponibilizados por esta Casa.
Art. 5º - A Câmara Municipal de Muriaé se dispõe, dentro das
condições legais, financeiras e regimentais, disponibilizar a todos os servidores
de seu quadro, que são usuários do sistema de informática, equipamentos
(software e hardware) e periféricos que se fizerem necessários para o perfeito
desempenho de suas funções.
Art. 6º - Não é permitido o acesso à rede de informática da Câmara
Municipal de Muriaé através de notebook ou qualquer outro tipo de equipamento
portátil, de pessoas estranhas ao serviço, sem a prévia autorização da
administração.
Capítulo 1
Das proibições
Art. 7º - São proibidas as seguintes condutas no sistema de
informática, especificamente de internet da Câmara Municipahde Muriaé:
|
outros usários;
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Rax: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000
Correio Eletrônico: emmleaislativoveloxmail com br Site Oficial: www camaramuriae ma aov hr
- Muriaé - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Utilizar-se da internet e/ou outros serviços disponibilizados pela
Câmara Municipal de Muriaé com o intuito de cometer fraudes;
NI - Invadir a privacidade de terceiros, buscando acesso a senhas e
dados privativos, violando sistema de segurança de informação ou redes
privadas de computador conectados à internet;
IV - Prejudicar intencionalmente usuários da internet através de
alteração de arquivos, de uso de programas que contenham vírus e aplicativos
que possam danificar a operação de outros computadores ou a propriedade de
terceiros;
V - Utilizar a internet e correio eletrônico institucionais para participar
de atividades de pesquisa de mercado, concursos, pirâmides, correntes, lixo
eletrônico, spam, mensagens não solicitadas, comerciais ou não, salvo as
pesquisas ou concursos relacionados com as atividades da Câmara;
VI - Difamar, ofender, perturbar a tranquilidade alheia, perseguir ,
ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar direitos de terceiros;
VIH - Publicar, postar, carregar ou divulgar quaisquer tópicos, nomes,
materiais ou informações que incentivem a discriminação, o ódio ou a violência
com relação a uma pessoa ou a um grupo;
VIII - Baixar qualquer arquivo disponibilizado por outro usuário de um
serviço de comunicação que sabe, ou racionalmente deveria saber, que não pode
legalmente ser distribuido;
IX - Violar, através da utilização da internet e seus serviços, qualquer
tipo de conduta ou outras diretrizes que possam ser aplicadas a qualquer serviço
de comunicação;
X - Utilizar os serviços para, de qualquer modo, reproduzir ou
infringir direitos de terceiros, sejam, imagens, áudio, fotografias, vídeos,
programas ou qualquer outro material pro
gido por
sr,
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal,
Correio Eletrônico: emmleaislativoDveloxmail com br camaramuriae mg.dov br
Site Oficial:
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usuário detenha as licenças necessárias para fazê-lo, ou seja o titular de tais
direitos;
XI - Enviar ou divulgar mensagens de conteúdo falso ou exagerado
que possam induzir a erro o seu receptor;
XH - Utilizar programa de busca e download de músicas, vídeos,
programas ou sistemas on-line de recepção de sons e vídeos sob demanda, exceto
aqueles destinados a trabalhos específicos de cada unidade;
XII - Utilizar os recursos da internet para acessar e manter conversas
em “salas de bate papo”;
XIV - Acessar a sítios de relacionamento pessoal (orkut, friendster, par
perfeito, almas gêmeas, entre outros), bem como MSN para fins que não aqueles
que objetivam o bom andamento dos serviços;
XV - Utilizar programa de computador para “baixar”, manter ou
disponibilizar arquivos de conteúdo pornográfico, qualquer que seja, ou
criminoso.
XVI - Manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados indicadores
dos direitos autorais da Câmara Municipal de Muriaé e de seus servidores, assim
como as marcas digitais e os símbolos oficiais, ou mesmo os dispositivos de
funcionalidade e proteção dos ítens mantidos pela Casa;
XVII - Inserir links que direcionem para páginas imprópias e/ou violem
as legislações vigentes, em páginas mantidas em computadores de servidores da
Câmara Municipal de Muriaé;
XVII - Incluir propagandas comerciais de terceiros na forma de texto,
imagens e banners em páginas mantidas em computadores de servidores da cCsa,
sem o prévio consentimento da administração.
Ur, (7 7
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: ($2) 3722-4802 - CEP 36:880-600 - Muriaé - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º - A violação das normas disposta nesta Resolução acarretará
em penalidades que vão desde a advertência ao bloqueio do acesso à internet no
computador utilizado para a violação, até mesmo processo administrativo e/ou
exoneração do infrator, sem prejuizo da responsabilidade penal do infrator, nos
termos da legislação em vigor;
Art. 9º - Em caso de má utilização no uso da internet e outros serviços,
a Câmara Municipal de Muriaé poderá cancelar o acesso pelo usuário a qualquer
momento, com ou sem aviso prévio, a critério dos órgãos competentes da
administração da Casa;
Art. 10 - O usuário assumirá todos os ônus e responsabilidades
decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que
terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso deste e/ou de sua senha,
quando aplicável.
Capítulo II
o Da segurança e privacidade
Art. 11 - Para serviços como correio eletrônico e sistemas diversos, o
usuário receberá senhas pessoais de acesso, deste modo se comprometendo em
fazer uso das mesmas de forma segura e confidencial, zelando por sua guarda e
confiabilidade, declarando-se ciente de que não poderá transferir, ceder, revelar
ou emprestar a outrem, a qualquer título, senhas, que são de caráter pessoal e
intrasnsferível.
Art. 12 - O administrador do sistema da Câmara Municipal de Muriaé,
22-4802 - CEP 36.880-000
é - Muriaé - MG
Correio Eletrônico: cmmlegislativomveloxmail.com.br Site Oficial: www.camaramuriae.mag.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
procedimentos preventivos e corretivos, deterá uma senha padrão para todos os
computadores da casa, sendo que esta senha não lhe permite acesso às pastas
privativas do usário, assim como todos os serviços serão executados nas salas ou
gabinetes dos usuários;
Art. 13 - É de integral responsabilidade do usuário qualquer prejuizo
ou dano que vier a causar à Câmara Municipal de Muriaé e/ou a terceiros, em
decorrencia de uso inadequado de sua senha, seja por conduta culposa ou
dolosa.
Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
considerando esta publicação com a sua afixação no espaço específico da Câmara
Municipal de Muriaé.
Muriaé - MG, 08 d de 2007.
“Vander
de Oliveira.
na >: di
ipal de Muriaé - MG.
de Mendonça.
1e Secretário da Câmara Murfigipal de Muriaé - MG.
sto Pereira.
nicipal de Muriaé - MG.
Antônio Aúgi
2º Secretário da Câmara
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-0!
Correio Eletrônico: emmleaislativoDveloxmailcom. br Site Oficial: www camaramuriae ma aov br

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