| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2007 |
| Date | 2007-08-08 |
| Ementa | A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE,ESTADO DE MINAS GERAIS,COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO ART.45 DA RESOLUÇÃO Nº 314,DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999-REGIMENTO INTERNO COM USO DAS PRERROGATIVAS,NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL,ETC. |
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin? - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967Y Fax: (32) 372 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO DA MESA Nº 341 / 2007. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso VIII do art. 45 da Resolução nº 314, de 07 de dezembro de 1999 - Regimento Interno, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, etc. Considerando a necessidade de fixar normas para o uso de computadores, programas eletrônicos e internet na Câmara Municipal: RESOLVE: Capítulo I Das normas gerais Art. 1º - Ao utilizar o sistema de informática e correio eletrônico da Câmara Municipal de Muriaé, o usuário está aderindo à legislação em vigor e à política de condiçoes de uso, privacidade e segurança interna, se comprometendo em cumprir integralmente todas as normas, sob pena de responder na forma legal. Art. 2º - A internet no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé é um serviço gratuito, que tem como finalidade servir à pesquisa que fornecerá subsídios aos usuários, atendendo suas necessidades para O exercício da função de legislar, bem como propiciar instrumentos para uma postura administrativa condizente com as tradições desta Casa Legislativa. OS aa in nmnlaniclativo(Dveloxmailcom.br Site Olicial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - É de iniciativa única e exclusiva da Câmara Municipal de Muriaé dimencionar, programar, configurar, restringir, monitorar, emitir relatórios e adotar outras providencias, medidas e atitudes que o direito de propriedade lhe confere. Art. 4º - O usuário é o único responsável pelo equipamento de informática que lhe for confiado, respondendo por quaisquer transgressões que porventura vierem a ocorrer. Parágrafo único - É vedado ao usuário a transferencia de senha e/ou permitir que pessoas não pertencentes ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Muriaé tenha acesso aos serviços disponibilizados por esta Casa. Art. 5º - A Câmara Municipal de Muriaé se dispõe, dentro das condições legais, financeiras e regimentais, disponibilizar a todos os servidores de seu quadro, que são usuários do sistema de informática, equipamentos (software e hardware) e periféricos que se fizerem necessários para o perfeito desempenho de suas funções. Art. 6º - Não é permitido o acesso à rede de informática da Câmara Municipal de Muriaé através de notebook ou qualquer outro tipo de equipamento portátil, de pessoas estranhas ao serviço, sem a prévia autorização da administração. Capítulo 1 Das proibições Art. 7º - São proibidas as seguintes condutas no sistema de informática, especificamente de internet da Câmara Municipahde Muriaé: | outros usários; Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Rax: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 Correio Eletrônico: emmleaislativoveloxmail com br Site Oficial: www camaramuriae ma aov hr - Muriaé - MG CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS II - Utilizar-se da internet e/ou outros serviços disponibilizados pela Câmara Municipal de Muriaé com o intuito de cometer fraudes; NI - Invadir a privacidade de terceiros, buscando acesso a senhas e dados privativos, violando sistema de segurança de informação ou redes privadas de computador conectados à internet; IV - Prejudicar intencionalmente usuários da internet através de alteração de arquivos, de uso de programas que contenham vírus e aplicativos que possam danificar a operação de outros computadores ou a propriedade de terceiros; V - Utilizar a internet e correio eletrônico institucionais para participar de atividades de pesquisa de mercado, concursos, pirâmides, correntes, lixo eletrônico, spam, mensagens não solicitadas, comerciais ou não, salvo as pesquisas ou concursos relacionados com as atividades da Câmara; VI - Difamar, ofender, perturbar a tranquilidade alheia, perseguir , ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar direitos de terceiros; VIH - Publicar, postar, carregar ou divulgar quaisquer tópicos, nomes, materiais ou informações que incentivem a discriminação, o ódio ou a violência com relação a uma pessoa ou a um grupo; VIII - Baixar qualquer arquivo disponibilizado por outro usuário de um serviço de comunicação que sabe, ou racionalmente deveria saber, que não pode legalmente ser distribuido; IX - Violar, através da utilização da internet e seus serviços, qualquer tipo de conduta ou outras diretrizes que possam ser aplicadas a qualquer serviço de comunicação; X - Utilizar os serviços para, de qualquer modo, reproduzir ou infringir direitos de terceiros, sejam, imagens, áudio, fotografias, vídeos, programas ou qualquer outro material pro gido por sr, Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, Correio Eletrônico: emmleaislativoDveloxmail com br camaramuriae mg.dov br Site Oficial: CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS usuário detenha as licenças necessárias para fazê-lo, ou seja o titular de tais direitos; XI - Enviar ou divulgar mensagens de conteúdo falso ou exagerado que possam induzir a erro o seu receptor; XH - Utilizar programa de busca e download de músicas, vídeos, programas ou sistemas on-line de recepção de sons e vídeos sob demanda, exceto aqueles destinados a trabalhos específicos de cada unidade; XII - Utilizar os recursos da internet para acessar e manter conversas em “salas de bate papo”; XIV - Acessar a sítios de relacionamento pessoal (orkut, friendster, par perfeito, almas gêmeas, entre outros), bem como MSN para fins que não aqueles que objetivam o bom andamento dos serviços; XV - Utilizar programa de computador para “baixar”, manter ou disponibilizar arquivos de conteúdo pornográfico, qualquer que seja, ou criminoso. XVI - Manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados indicadores dos direitos autorais da Câmara Municipal de Muriaé e de seus servidores, assim como as marcas digitais e os símbolos oficiais, ou mesmo os dispositivos de funcionalidade e proteção dos ítens mantidos pela Casa; XVII - Inserir links que direcionem para páginas imprópias e/ou violem as legislações vigentes, em páginas mantidas em computadores de servidores da Câmara Municipal de Muriaé; XVII - Incluir propagandas comerciais de terceiros na forma de texto, imagens e banners em páginas mantidas em computadores de servidores da cCsa, sem o prévio consentimento da administração. Ur, (7 7 Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: ($2) 3722-4802 - CEP 36:880-600 - Muriaé - MG Correio Eletrônico: cmmlegislativoaveloxmail. com.br Site Oficial: .camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º - A violação das normas disposta nesta Resolução acarretará em penalidades que vão desde a advertência ao bloqueio do acesso à internet no computador utilizado para a violação, até mesmo processo administrativo e/ou exoneração do infrator, sem prejuizo da responsabilidade penal do infrator, nos termos da legislação em vigor; Art. 9º - Em caso de má utilização no uso da internet e outros serviços, a Câmara Municipal de Muriaé poderá cancelar o acesso pelo usuário a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, a critério dos órgãos competentes da administração da Casa; Art. 10 - O usuário assumirá todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso deste e/ou de sua senha, quando aplicável. Capítulo II o Da segurança e privacidade Art. 11 - Para serviços como correio eletrônico e sistemas diversos, o usuário receberá senhas pessoais de acesso, deste modo se comprometendo em fazer uso das mesmas de forma segura e confidencial, zelando por sua guarda e confiabilidade, declarando-se ciente de que não poderá transferir, ceder, revelar ou emprestar a outrem, a qualquer título, senhas, que são de caráter pessoal e intrasnsferível. Art. 12 - O administrador do sistema da Câmara Municipal de Muriaé, 22-4802 - CEP 36.880-000 é - Muriaé - MG Correio Eletrônico: cmmlegislativomveloxmail.com.br Site Oficial: www.camaramuriae.mag.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS procedimentos preventivos e corretivos, deterá uma senha padrão para todos os computadores da casa, sendo que esta senha não lhe permite acesso às pastas privativas do usário, assim como todos os serviços serão executados nas salas ou gabinetes dos usuários; Art. 13 - É de integral responsabilidade do usuário qualquer prejuizo ou dano que vier a causar à Câmara Municipal de Muriaé e/ou a terceiros, em decorrencia de uso inadequado de sua senha, seja por conduta culposa ou dolosa. Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, considerando esta publicação com a sua afixação no espaço específico da Câmara Municipal de Muriaé. Muriaé - MG, 08 d de 2007. “Vander de Oliveira. na >: di ipal de Muriaé - MG. de Mendonça. 1e Secretário da Câmara Murfigipal de Muriaé - MG. sto Pereira. nicipal de Muriaé - MG. Antônio Aúgi 2º Secretário da Câmara Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-0! Correio Eletrônico: emmleaislativoDveloxmailcom. br Site Oficial: www camaramuriae ma aov br