br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 354/2012

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 354 / 2012
Date 2012-04-09
Ementa((AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE!MG A CONCEDER ESTAGIO PROFISSIONAL A ALUNO MATRICULADO EM CURSO REGULAR DE ENSINO SUPERIOR DE DIREITO, BEM COMO A PAGAR SEGURA E CONTRAPRESTAÇAO NA FORMA DE AJUDA DE CUSTO OU OUTRA ESPECIFICADA EM CONVENIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id4900

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUc;Ao DA MESA N° 354 12012
((Autoriza a Camara Municipal de Muriae!MG a conceder estagio profissional a
aluno matriculado em curso regular de ensino superior de Direito, bem como a
pagar segura e contraprestal;ao na forma de ajuda de custo ou outra
especificada em convenio e da outras providencias."
Art. 12 - Fica autorizada a Camara Municipal de Muriae a contratar estagiario, aluno que
esteja regularmente matriculado e que venha frequentando comprovadamente curso de nlvel
superior de Direito, cursando 0 52 perlodo, no mlnimo, vinculado ao ensino publico ou particular,
oficial ou reconhecido.
Art. 22 - A realizal;ao do Estagio Curricular nao acarretara vinculo empregatkio de qualquer
natureza e dar-se-a mediante Termo de Compromisso celebrado entre 0 estudante e a Camara
Municipal de Muriae, mediante manifestal;ao da instituil;ao de ensino, no qual devera constar:
I - Identifical;ao do estagio, da instituil;ao de ensino, do agente de integral;ao e do curso e
seu nlvel;
IV - Carga horaria semanal, de 20h (vinte horas), distribufdas no horario de funcionamento
da Camara, compatfvel com 0 horario escolar;
v - Dural;ao do estagio, obedecido 0 perlodo mlnimo de seis meses e no, maximo ate 0
final do ana em curso;
VII - Assinaturas do. estagiario, do Presidente da Camara Municipal de Muriae e da
instituil;ao de ensino;
Art. 32 - Nos perlodos de ferias escolares, a jornada de estagio sera estabelecida em
comum acordo entre 0 estagiario e a Camara Municipal de Muriae!MG, sempre proporcional ao
perlodo de estagio ja desenvolvido.
Art. 42 - a estagiario percebera, a titulo de bolsa de estagio, pela jornada semanal de 20h
(vinte horas) a importancia mensal equivalente a 01 (um) salario mlnimo.
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE J\1INAS GERAIS
Paragrafo Unico - Para efeito de calculo do pagamento da bolsa sera considerada a
frequencia mensal do estagiario, deduzindo-se os dias de faltas nao justificadas e a parcela de
remunera~ao diaria, proporcional aos atrasos, ausencias injustificadas, e safdas antecipadas, salvo
na hip6tese de compensa~ao de horario, ate 0 mes subsequente ao da ocorrencia.
Art. 5!! - Uma vez atendidas todas as condi~oes especificadas para realiza~ao do estagio, a
Camara Municipal de Muriae encaminhara a institui~ao de ensino 0 certificado de estagio.
IV - Em decorrencia do descumprimento de qualquer compromisso assumido na
oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
v - Pelo nao compareCimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos
ou nao, no perfodo de um mes, ou por trinta dias durante todo 0 perfodo;
I - celebrar termo de compromisso com a institui~ao de ensino e 0 estagiario, zelando por
seu cumprimento;
II- ofertar instalas;oes que tenham condis;oes de proporcionar ao estagiario atividades de
aprendizagem soCial,profissional e cultural;
III - indicar funcionario de seu quadro de pessoal, com forma~ao ou expenencia
profissional na area de conheCimento desenvolvida no curso do estagiario, para orientar e
supervisionar 0 estagiario;
IV - contratar, em favor do estagiario, segura contra acidentes pessoais, cuja ap61iceseja
compatfvel com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V - por ocasiao do desligamento do estagiario, entregar termo de rea'iza~ao do estagio
com indicas:ao resumida das atividades desenvolvidas, dos perfodos e da avalias:ao de
desempenho;
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE l\1INAS GERAIS
VII - enviar a institui~ao de ensino, com periodicidade minima de 4 (quatro) meses,
relat6rio de atividades, com vista obrigat6ria ao estagiario.
Art. 82 - Fica assegurado ao estagiario um periodo de recesso, a ser gozado
preferencialmente durante suas ferias escolares, sendo que este perfodo sera proporcional ao
tempo do estagio.
§ 2
Q - Podera 0 estagiario inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime
Geral de Previdencia Social.
Art. 92 - As despesas decorrentes da aplica~ao desta Resolu~ao correrao par conta de
dota~ao or~amentaria prevista para a Camara Municipal de MuriaeJMG.
Art. 102 - As disposi~oes aqui contidas entram em vigor na data de sua publica~ao,
considerando-se a publical;ao com suaafixal;ao no espal;Oespedfico da Camara Municipal.
Camara Munic'
Plenario Joao Evangelista Bandeira de , aos 09 dias do mes de abril de 2.012.
VANDERGONC;ALVESDEOLIVEIRA
Presidente da ~mara Municipal de Muriae - MG

open original →