| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | ((AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE!MG A CONCEDER ESTAGIO PROFISSIONAL A ALUNO MATRICULADO EM CURSO REGULAR DE ENSINO SUPERIOR DE DIREITO, BEM COMO A PAGAR SEGURA E CONTRAPRESTAÇAO NA FORMA DE AJUDA DE CUSTO OU OUTRA ESPECIFICADA EM CONVENIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUc;Ao DA MESA N° 354 12012 ((Autoriza a Camara Municipal de Muriae!MG a conceder estagio profissional a aluno matriculado em curso regular de ensino superior de Direito, bem como a pagar segura e contraprestal;ao na forma de ajuda de custo ou outra especificada em convenio e da outras providencias." Art. 12 - Fica autorizada a Camara Municipal de Muriae a contratar estagiario, aluno que esteja regularmente matriculado e que venha frequentando comprovadamente curso de nlvel superior de Direito, cursando 0 52 perlodo, no mlnimo, vinculado ao ensino publico ou particular, oficial ou reconhecido. Art. 22 - A realizal;ao do Estagio Curricular nao acarretara vinculo empregatkio de qualquer natureza e dar-se-a mediante Termo de Compromisso celebrado entre 0 estudante e a Camara Municipal de Muriae, mediante manifestal;ao da instituil;ao de ensino, no qual devera constar: I - Identifical;ao do estagio, da instituil;ao de ensino, do agente de integral;ao e do curso e seu nlvel; IV - Carga horaria semanal, de 20h (vinte horas), distribufdas no horario de funcionamento da Camara, compatfvel com 0 horario escolar; v - Dural;ao do estagio, obedecido 0 perlodo mlnimo de seis meses e no, maximo ate 0 final do ana em curso; VII - Assinaturas do. estagiario, do Presidente da Camara Municipal de Muriae e da instituil;ao de ensino; Art. 32 - Nos perlodos de ferias escolares, a jornada de estagio sera estabelecida em comum acordo entre 0 estagiario e a Camara Municipal de Muriae!MG, sempre proporcional ao perlodo de estagio ja desenvolvido. Art. 42 - a estagiario percebera, a titulo de bolsa de estagio, pela jornada semanal de 20h (vinte horas) a importancia mensal equivalente a 01 (um) salario mlnimo. CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE ESTADO DE J\1INAS GERAIS Paragrafo Unico - Para efeito de calculo do pagamento da bolsa sera considerada a frequencia mensal do estagiario, deduzindo-se os dias de faltas nao justificadas e a parcela de remunera~ao diaria, proporcional aos atrasos, ausencias injustificadas, e safdas antecipadas, salvo na hip6tese de compensa~ao de horario, ate 0 mes subsequente ao da ocorrencia. Art. 5!! - Uma vez atendidas todas as condi~oes especificadas para realiza~ao do estagio, a Camara Municipal de Muriae encaminhara a institui~ao de ensino 0 certificado de estagio. IV - Em decorrencia do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso; v - Pelo nao compareCimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos ou nao, no perfodo de um mes, ou por trinta dias durante todo 0 perfodo; I - celebrar termo de compromisso com a institui~ao de ensino e 0 estagiario, zelando por seu cumprimento; II- ofertar instalas;oes que tenham condis;oes de proporcionar ao estagiario atividades de aprendizagem soCial,profissional e cultural; III - indicar funcionario de seu quadro de pessoal, com forma~ao ou expenencia profissional na area de conheCimento desenvolvida no curso do estagiario, para orientar e supervisionar 0 estagiario; IV - contratar, em favor do estagiario, segura contra acidentes pessoais, cuja ap61iceseja compatfvel com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V - por ocasiao do desligamento do estagiario, entregar termo de rea'iza~ao do estagio com indicas:ao resumida das atividades desenvolvidas, dos perfodos e da avalias:ao de desempenho; CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE ESTADO DE l\1INAS GERAIS VII - enviar a institui~ao de ensino, com periodicidade minima de 4 (quatro) meses, relat6rio de atividades, com vista obrigat6ria ao estagiario. Art. 82 - Fica assegurado ao estagiario um periodo de recesso, a ser gozado preferencialmente durante suas ferias escolares, sendo que este perfodo sera proporcional ao tempo do estagio. § 2 Q - Podera 0 estagiario inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdencia Social. Art. 92 - As despesas decorrentes da aplica~ao desta Resolu~ao correrao par conta de dota~ao or~amentaria prevista para a Camara Municipal de MuriaeJMG. Art. 102 - As disposi~oes aqui contidas entram em vigor na data de sua publica~ao, considerando-se a publical;ao com suaafixal;ao no espal;Oespedfico da Camara Municipal. Camara Munic' Plenario Joao Evangelista Bandeira de , aos 09 dias do mes de abril de 2.012. VANDERGONC;ALVESDEOLIVEIRA Presidente da ~mara Municipal de Muriae - MG