norma nº 360/2013

Ega. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
f ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 360/2013
“Acrescenta dispositivos à Resolução nº 357, de
11 de dezembro de 2012 — Regimento Interno”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo à seguinte
Resolução:
Art. 1º— O artigo 20 da Resolução nº 357/2012 — Regimento Interno, de
11 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 20 - ...omissis...
$ 3º - Nas hipóteses em que o Vereador ofender a instituição em
que integra, Câmara Municipal de Muriaé ou a qualquer dos
membros do legislativo municipal, de forma injustificada e
inverídica, a Comissão de Ética, tomará as providencias devidas e
suspenderá o mesmo, após a comprovação dos fatos, por um
período de 15 (quinze) dias, com perda proporcional do subsídio
mensal a qual faz jus.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
considerando esta publicação com a sua afixação no espaço específico da
Câmara Municipal.
MANDO, PORTANTO, A TODOS A QUEM O CONHECIMENTO E
EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO PERTENCER, QUE A CUMPRAM E A
FAÇAM CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Muriaé, 27 de março de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 43
MORAES DE ASEVEDO JUNIOR
PRESIDENTE
PA