norma nº 361/2013

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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 361/2013
“Altera dispositivos da Resalução nº 357, de 11
de dezembro de 2012 — Regimento Interno”
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O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º — O artigo 43 da Resolução nº 357/2012 , de 11 de dezembro de
2012 - Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 - ...omissis...
Art. 59 - ....omissis...
“$ Jº - No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração
coincide com o mandato dos vereadores, a Câmara reunir-se-á no
dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, ao Presidente da
Câmara, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, permitidas as
reconduções ao mesmo cargo em uma mesma legislatura.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
considerando esta publicação com a sua afixação no espaço específico da
Câmara Municipal.
MANDO, PORTANTO, A TODOS A QUEM O CONHECIMENTO E
EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO PERTENCER, QUE A CUMPRAM E A
FAÇAM CUMPRIR, TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Muriaé (MG), 09 de abril de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ,
JOEL MORAIS DE ASEVEDO
PRESIDENTE
Praca Cal Parhoarna da Madairne cinO Caiva Dactal 4189 Tal - 1/2914 92799 AOÊ7 Esv 1294 2799 ADNO CCD agoon nan hMAiriaá AOS