| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 359 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013-GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO-VALE ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE |
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: CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 362 /13 “Altera dispositivos da Resolução 359 de 19 de Fevereiro de 2013 — Gratificação Pecuniária de Alimentação — Vale Alimentação destinados aos servidores ativos da Câmara Municipal de Muriaé” O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O artigo 3º da Resolução nº 359/2013 — Vale alimentação destinado aos servidores ativos da Câmara Municipal de Muriaé, de 19 de Fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 - O Vale Alimentação tem caráter indenizatório, destindo-se a subsidiar as despesas com refeição do servidor, pago diretamente em pecúnia e devido na proporção dos dias trabalhados, salvo nas faltas justificadas, nas quais serão pagos integralmente, bem como, não serão pagos na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, considerando esta publicação com sua fixação no espaço específico da Câmara Municipal de Muriaé. MANDO, PORTANTO, A TODOS A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO PERTENCER, QUE A CUMPRAM E A FAÇAM CUMPRIR, TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM. Muriaé, 18 de Junho de 2013. JOEL MORAIS DE ASEVEDO JU PRESIDENTE Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG Email: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br