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norma nº 362/2013

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 362 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 359 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013-GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO-VALE ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE
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: CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 362 /13
“Altera dispositivos da Resolução 359 de 19 de Fevereiro de 2013
— Gratificação Pecuniária de Alimentação —
Vale Alimentação destinados aos servidores ativos
da Câmara Municipal de Muriaé”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - O artigo 3º da Resolução nº 359/2013 — Vale alimentação
destinado aos servidores ativos da Câmara Municipal de Muriaé, de 19 de
Fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 - O Vale Alimentação tem caráter indenizatório, destindo-se a
subsidiar as despesas com refeição do servidor, pago diretamente em
pecúnia e devido na proporção dos dias trabalhados, salvo nas faltas
justificadas, nas quais serão pagos integralmente, bem como, não serão
pagos na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
considerando esta publicação com sua fixação no espaço específico da Câmara
Municipal de Muriaé.
MANDO, PORTANTO, A TODOS A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO
DESTA RESOLUÇÃO PERTENCER, QUE A CUMPRAM E A FAÇAM CUMPRIR, TÃO
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Muriaé, 18 de Junho de 2013.
JOEL MORAIS DE ASEVEDO JU
PRESIDENTE
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
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