| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 357,DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012-REGIMENTO INTERNO |
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ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 363/2013 “Altera dispositivos da Resolução nº 357, de 11 de dezembro de 2012 - Regimento Interno” O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução: = 1º - O caput do artigo 1º da Resolução nº 357/2012, de 11 de dezembro de 2012 - Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 1º. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, composta de 17(dezessete) Vereadores, eleitos na forma da lei, para um período de 04 (quatro) anos, com funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando, ainda, as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.” Art, 2º - O caput do artigo 12 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo a alínea “a” e “b” e mantendo o paragrafo único: “Art. 12. Na hipótese de não ser feita a eleição da Mesa da Câmara, nos anos subsequentes ao prímeiro ano da instalação da legislatura, por qualquer motivo, especialmente por falta de quórum legal, caberá ao Presidente anterior fazer a convocação de sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.” Art. 3º - O artigo 26 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. Nos casos das vagas, dos impedimentos, ou das licenças do Vereador, o Presidente da Câmara fará a convocação do suplente, no prazo de 15 dias, Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n” - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - Email. legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE M ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - O suplente convocado, por oficio e/ou por Edital publicado nos jornais da cidade, deverá tomar posse na reunião imediatamente posterior, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo convenientemente. $2º - Omissis...” Art. 4º - O inciso I do artigo 27 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. Omissis I - por motivo de condenação criminal transitada em julgado, enquanto — durarem seus efeitos;” Art. 5º - O artigo 30 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar, acrescido do inciso V: “ Art. 30. Omissis... V- ocaso de falecimento de cônjuge ou companheiro/a, pais, madrasta ou . Eds a padrasto, filhos, entendos, menor sob guarda ou tutela e irmãos;” Art. 6º - O 8 1º do artigo 33 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. Omissis... 8 1º - Ocorrendo vaga, o Presidente convocará o suplente, no prazo de 15 dias;” 8 2º - omissis... Art. 7º - O artigo 48 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48. Os Projetos de Resoluções da Câmara Municipal, bem como as Proposições de Leis, devem vir assinadas pelos seus proponentes e após promulgadas ou sancionadas serem publicadas. Art. 8º - A alínea “r”, inciso I do artigo 50 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: y Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - C CÂMARA MUNICIPAL DE MU ESTADO DE MINAS GERAIS “Art. 50. Ta r) indicar vereador para desempenhar missão temporária de caráter representativo ou cultural;” Art. 9º - A alínea “a”, inciso II do artigo 50 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50. IH - a)convocar as reuniões, em geral, inclusive a reunião extraordinária, por solicitação do Prefeito, a requerimento de 1/3 (um terço)dos vereadores e ainda quando ocorrer intervenção no Município, para compromisso e posse de Prefeito e do Vice-Prefeito, ou, em caso de urgência e de interesse público relevante.” Art. 10º - O caput do artigo 61 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.61. É proibido a qualquer cidadão, inclusive Vereador, portar armas no recinto da Câmara Municipal, exceto quando o Vereador for policial,” Art, 11º —- O artigo 68 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar acrescido do inciso XIV: “Art.68. XIV - Segurança Pública” Art. 12º - O artigo 72 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar acrescido do inciso XIV: “Art.72. XIV - Comissão de Segurança Pública a) opinar sobre todas as proposições, matérias e assuntos relativos a segurança pública com implicação no âmbito do Município; Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n” - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax; (32) 3722-4802 -C Email: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br pe é b) promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre criminalidade e segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos; c) atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança pública no Município; d) receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes; e) encaminhar nos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública; À) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição.” Art. 13º - O caput do artigo 80 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.80. A comissão de representação tem por finalidade representar a Câmara, bem como desincumbir-se da missão que for atribuída pelo Presidente.” Art. 14º - O inciso I do artigo 113 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 113. Omissis... I — pelo Presidente, quando ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e posse de Prefeito e do Vice-Prefeito, ou, em caso de urgência e de interesse público relevante.” Art. 15º - O artigo 114 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 114. Omissis $ 1º - na primeira hipótese contida no inciso 1, do artigo anterior, a primeira reunião do período extraordinário será marcada com antecedência de 05 (cinco) dias, pelo menos, observada a comunicação direta a todos os vereadores, devidamente comprovada, devendo a Portaria ser freada no abvsmas de costume, na sede da Câmara, e publicado no Órgão Oficial do - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - C - CÂMARA MUNICIPAL DE M ESTADO DE MINAS GERAIS $ 2º - na última hipótese contida no inciso 1, bem como nas hipóteses contidas no inciso Il e II, também do artigo anterior, o Presidente da Câmara marcará a primeira reunião para, no mínimo, 24 horas após o recebimento da convocação, ou, no máximo, 15 dias, procedendo de acordo com as normas do paragrafo anterior; 84º - omissis... 85º - omissis... $ 6º -omissis... Art. 16º - O artigo 125 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 125. Aprovada a ata, será feita: a leitura das correspondências e comunicações, já visadas pelo Presidente; a apresentação, sem discussão, das proposições que deram entrada no protocolo da Secretaria da Câmara, sendo, ato contínuo, dada a palavra aos Vereadores que solicitarem a cessão de tempo para dela fazerem uso, sobre qualquer assunto de seu interesse, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, prorrogável a critério do Presidente.” Art. 17º - O inciso II do artigo 131 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 131. Il - A inscrição far-se-á perante a Secretaria da Câmara, no prazo mínimo de 02 (dois) dias úteis anteriores à reunião ordinária na qual ocorrerá a manifestação, constando da inscrição o nome completo do orador, a comprovação de preencher o requisito do inc. | deste artigo, e um breve resumo do assunto a ser tratado em sua manifestação, ficando à cargo do Presidente a concessão;” Art. 18º - O artigo 166 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 166. Nenhum projeto de lei ou de resolução poderá ser incluído na ordem do dia para a 1º (primeira) discussão sem que tenha sido anunciado em Plenário com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), em OO DD TN TE AD STR RED RE Praça Cel. nanda 555 Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - uia Email: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov. observância ao princípio constitucional da publicidade (caput do Art. 37 da CF/88), excetuados os casos de urgência e relevante interesse público.” Art. 19º - O artigo 176 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 176. Omissis... 81º - O Projeto de Lei concessivo das Medalhas Martins da Costa e dos Méritos Legislativos, serão apresentados pelo Presidente da Câmara; $ 2º - Aos vereadores serão permitidas a apresentação de projetos concessivos dos demais títulos referidos no caput deste artigo, sendo o total dos títulos definidos a critério do Presidente da Câmara, observado o principio da igualdade a todos os vereadores; $3º- O Projeto de Lei do Mérito Legislativo In Memoriam será apresentado, eventualmente, em face de falecimento de vereador e ex-vereador; Art. 20º - O caput do artigo 178 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 178. A entrega dos títulos será feita em reunião solene da Câmara Municipal, podendo, no entanto, em casos excepcionais de doença ou impedimento, a critério da Presidência, ser feita em outro local.” Art. 21º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, considerando esta publicação com a sua afixação no espaço específico da Câmara Municipal. MANDO, PORTANTO, A TODOS A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO PERTENCER, QUE A CUMPRAM E A F AÇAM CUMPRIR, TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM. Muriaé, 02 de Julho de 2013. -SE, PUBLIQUE-SE E una EL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR PRESIDENTE Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG