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norma nº 363/2013

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 363 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 357,DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012-REGIMENTO INTERNO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 363/2013
“Altera dispositivos da Resolução nº 357, de 11 de dezembro
de 2012 - Regimento Interno”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a
seguinte Resolução:
= 1º - O caput do artigo 1º da Resolução nº 357/2012, de 11 de dezembro
de 2012 - Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal,
composta de 17(dezessete) Vereadores, eleitos na forma da lei, para um período
de 04 (quatro) anos, com funções legislativas, de fiscalização financeira e de
controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo,
desempenhando, ainda, as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão
dos assuntos de sua economia interna.”
Art, 2º - O caput do artigo 12 da Resolução nº 357/2012, Regimento
Interno, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo a alínea “a” e
“b” e mantendo o paragrafo único:
“Art. 12. Na hipótese de não ser feita a eleição da Mesa da Câmara, nos anos
subsequentes ao prímeiro ano da instalação da legislatura, por qualquer
motivo, especialmente por falta de quórum legal, caberá ao Presidente anterior
fazer a convocação de sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.”
Art. 3º - O artigo 26 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Nos casos das vagas, dos impedimentos, ou das licenças do
Vereador, o Presidente da Câmara fará a convocação do suplente, no prazo de
15 dias,
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n” - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 -
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CÂMARA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - O suplente convocado, por oficio e/ou por Edital publicado nos jornais
da cidade, deverá tomar posse na reunião imediatamente posterior, salvo justo
motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo convenientemente.
$2º - Omissis...”
Art. 4º - O inciso I do artigo 27 da Resolução nº 357/2012, Regimento
Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Omissis
I - por motivo de condenação criminal transitada em julgado, enquanto
— durarem seus efeitos;”
Art. 5º - O artigo 30 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno,
passa a vigorar, acrescido do inciso V:
“ Art. 30. Omissis...
V- ocaso de falecimento de cônjuge ou companheiro/a, pais, madrasta ou
. Eds a
padrasto, filhos, entendos, menor sob guarda ou tutela e irmãos;”
Art. 6º - O 8 1º do artigo 33 da Resolução nº 357/2012, Regimento
Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Omissis...
8 1º - Ocorrendo vaga, o Presidente convocará o suplente, no prazo de 15
dias;”
8 2º - omissis...
Art. 7º - O artigo 48 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. Os Projetos de Resoluções da Câmara Municipal, bem como as
Proposições de Leis, devem vir assinadas pelos seus proponentes e após
promulgadas ou sancionadas serem publicadas.
Art. 8º - A alínea “r”, inciso I do artigo 50 da Resolução nº 357/2012,
Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: y
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - C
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 50.
Ta
r) indicar vereador para desempenhar missão temporária de caráter
representativo ou cultural;”
Art. 9º - A alínea “a”, inciso II do artigo 50 da Resolução nº 357/2012,
Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50.
IH -
a)convocar as reuniões, em geral, inclusive a reunião extraordinária, por
solicitação do Prefeito, a requerimento de 1/3 (um terço)dos vereadores e ainda
quando ocorrer intervenção no Município, para compromisso e posse de
Prefeito e do Vice-Prefeito, ou, em caso de urgência e de interesse público
relevante.”
Art. 10º - O caput do artigo 61 da Resolução nº 357/2012, Regimento
Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.61. É proibido a qualquer cidadão, inclusive Vereador, portar armas no
recinto da Câmara Municipal, exceto quando o Vereador for policial,”
Art, 11º —- O artigo 68 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno,
passa a vigorar acrescido do inciso XIV:
“Art.68.
XIV - Segurança Pública”
Art. 12º - O artigo 72 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno,
passa a vigorar acrescido do inciso XIV:
“Art.72.
XIV - Comissão de Segurança Pública
a) opinar sobre todas as proposições, matérias e assuntos relativos a segurança
pública com implicação no âmbito do Município;
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n” - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax; (32) 3722-4802 -C
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pe é
b) promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência,
juntamente com a sociedade civil, sobre criminalidade e segurança pública,
propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da
comunidade sob os mais diversos segmentos;
c) atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de
implementar a política de segurança pública no Município;
d) receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
e) encaminhar nos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as
necessidades relativas à segurança pública;
À) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição.”
Art. 13º - O caput do artigo 80 da Resolução nº 357/2012, Regimento
Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.80. A comissão de representação tem por finalidade representar a
Câmara, bem como desincumbir-se da missão que for atribuída pelo
Presidente.”
Art. 14º - O inciso I do artigo 113 da Resolução nº 357/2012, Regimento
Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113. Omissis...
I — pelo Presidente, quando ocorrer intervenção no Município, para o
compromisso e posse de Prefeito e do Vice-Prefeito, ou, em caso de urgência e
de interesse público relevante.”
Art. 15º - O artigo 114 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114. Omissis
$ 1º - na primeira hipótese contida no inciso 1, do artigo anterior, a primeira
reunião do período extraordinário será marcada com antecedência de 05
(cinco) dias, pelo menos, observada a comunicação direta a todos os
vereadores, devidamente comprovada, devendo a Portaria ser freada no abvsmas
de costume, na sede da Câmara, e publicado no Órgão Oficial do
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ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º - na última hipótese contida no inciso 1, bem como nas hipóteses contidas
no inciso Il e II, também do artigo anterior, o Presidente da Câmara marcará
a primeira reunião para, no mínimo, 24 horas após o recebimento da
convocação, ou, no máximo, 15 dias, procedendo de acordo com as normas do
paragrafo anterior;
84º - omissis...
85º - omissis...
$ 6º -omissis...
Art. 16º - O artigo 125 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 125. Aprovada a ata, será feita: a leitura das correspondências e
comunicações, já visadas pelo Presidente; a apresentação, sem discussão, das
proposições que deram entrada no protocolo da Secretaria da Câmara, sendo,
ato contínuo, dada a palavra aos Vereadores que solicitarem a cessão de tempo
para dela fazerem uso, sobre qualquer assunto de seu interesse, pelo prazo de 5
(cinco) minutos, prorrogável a critério do Presidente.”
Art. 17º - O inciso II do artigo 131 da Resolução nº 357/2012, Regimento
Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 131.
Il - A inscrição far-se-á perante a Secretaria da Câmara, no prazo mínimo de
02 (dois) dias úteis anteriores à reunião ordinária na qual ocorrerá a
manifestação, constando da inscrição o nome completo do orador, a
comprovação de preencher o requisito do inc. | deste artigo, e um breve
resumo do assunto a ser tratado em sua manifestação, ficando à cargo do
Presidente a concessão;”
Art. 18º - O artigo 166 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 166. Nenhum projeto de lei ou de resolução poderá ser incluído na
ordem do dia para a 1º (primeira) discussão sem que tenha sido anunciado em
Plenário com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), em
OO DD TN TE AD STR RED RE
Praça Cel. nanda 555 Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - uia
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observância ao princípio constitucional da publicidade (caput do Art. 37 da
CF/88), excetuados os casos de urgência e relevante interesse público.”
Art. 19º - O artigo 176 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 176. Omissis...
81º - O Projeto de Lei concessivo das Medalhas Martins da Costa e dos
Méritos Legislativos, serão apresentados pelo Presidente da Câmara;
$ 2º - Aos vereadores serão permitidas a apresentação de projetos concessivos
dos demais títulos referidos no caput deste artigo, sendo o total dos títulos
definidos a critério do Presidente da Câmara, observado o principio da
igualdade a todos os vereadores;
$3º- O Projeto de Lei do Mérito Legislativo In Memoriam será apresentado,
eventualmente, em face de falecimento de vereador e ex-vereador;
Art. 20º - O caput do artigo 178 da Resolução nº 357/2012, Regimento
Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 178. A entrega dos títulos será feita em reunião solene da Câmara
Municipal, podendo, no entanto, em casos excepcionais de doença ou
impedimento, a critério da Presidência, ser feita em outro local.”
Art. 21º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
considerando esta publicação com a sua afixação no espaço específico da
Câmara Municipal.
MANDO, PORTANTO, A TODOS A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO
DESTA RESOLUÇÃO PERTENCER, QUE A CUMPRAM E A F AÇAM
CUMPRIR, TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Muriaé, 02 de Julho de 2013.
-SE, PUBLIQUE-SE E una
EL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR
PRESIDENTE
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG

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