norma nº 364/2013

RESOLUÇÃO Nº 364/2013
“Altera dispositivos da Resolução 354/2012 que ‘Autoriza a 
Câmara Municipal a conceder estágio profissional a aluno 
matriculado em curso regular de ensino superior de 
Direito’.”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a 
seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 4º da Resolução nº 354/2012 que “Autoriza a 
Câmara Municipal a conceder estágio profissional a aluno matriculado em 
curso regular de ensino superior de Direito”, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 4º - O estagiário perceberá, a título de bolsa de estágio, pela 
jornada semanal de 20h (vinte horas), a importância mensal 
equivalente a 01 (um) salário mínimo, bem como Vale Alimentação 
e Vale Transporte.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
considerando esta publicação com sua fixação no espaço específico da 
Câmara Municipal de Muriaé.
MANDO, PORTANTO, A TODOS A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO 
DESTA RESOLUÇÃO PERTENCER, QUE A CUMPRAM E A FAÇAM CUMPRIR, 
TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Muriaé, 09 de Outubro de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
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JOEL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR
PRESIDENTE