| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | INSTITUI O VALOR CORRETO DO SUBSIDIO DOS VEREADORES COMPONENTES DO PODER LEGISLATIVO DE MURIAE |
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 373% 2014 “Institui o valor correto do subsídio dos vereadores componentes do Poder Legislativo de Muriaé” O Presiderite da Câmara Municipal de Muriaé: Considerando a Lei Municipal nº 4656/14, que estabeleceu o reajuste anual dos servidores municipais de Muriaé em 5,56%. Considerando que a Constituição Federal em seu art. 29, IV “d” estabelece ama o limite máximo do subsídio dos vereadores em 50% dos Deputados Estaduais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituído o valor de R$10.021,17 (dez mil, vinte e um reais e dezessete centavos) o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Muriaé, sendo reajustado em 2,6536%, nos termos desta Resolução. Art. 2º - O subsídio instituído no artigo 1º desta resolução não será cumulativo com qualquer outra espécie remuneratória da mesma natureza, e atende o estatuído na Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º - O subsídio pago a maior de janeiro a maio do corrente ano, será descontado proporcionalmente no subsídio de cada vereador até a satisfação integral dos valores. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, considerando esta publicação com a sua afixação no espaço específico da Câmara Municipal. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Muriaé (MG), 15 dejulhode 2 JOEL MORAIS DV ASEVEDO JUNIOR Presidente da Câmarf M a de Muriaé - MG. ara Cel Parhern da Medeirne «/nº - Caiva Pnetal 1592 - Tal * [394 2792.4809 - CEP RAR8ONNN - Muriaé - ME