br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 373/2014

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 373 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaINSTITUI O VALOR CORRETO DO SUBSIDIO DOS VEREADORES COMPONENTES DO PODER LEGISLATIVO DE MURIAE
native_id4919

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 373% 2014
“Institui o valor correto do subsídio dos vereadores
componentes do Poder Legislativo de Muriaé”
O Presiderite da Câmara Municipal de Muriaé:
Considerando a Lei Municipal nº 4656/14, que estabeleceu o reajuste
anual dos servidores municipais de Muriaé em 5,56%.
Considerando que a Constituição Federal em seu art. 29, IV “d” estabelece
ama o limite máximo do subsídio dos vereadores em 50% dos Deputados Estaduais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica instituído o valor de R$10.021,17 (dez mil, vinte e um reais e
dezessete centavos) o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Muriaé,
sendo reajustado em 2,6536%, nos termos desta Resolução.
Art. 2º - O subsídio instituído no artigo 1º desta resolução não será
cumulativo com qualquer outra espécie remuneratória da mesma natureza, e
atende o estatuído na Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º - O subsídio pago a maior de janeiro a maio do corrente ano, será
descontado proporcionalmente no subsídio de cada vereador até a satisfação
integral dos valores.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
considerando esta publicação com a sua afixação no espaço específico da Câmara
Municipal.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé (MG), 15 dejulhode 2
JOEL MORAIS DV ASEVEDO JUNIOR
Presidente da Câmarf M a de Muriaé - MG.
ara Cel Parhern da Medeirne «/nº - Caiva Pnetal 1592 - Tal * [394 2792.4809 - CEP RAR8ONNN - Muriaé - ME

open original →