norma nº 4372/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Credito Adicional Suplementar na
LOA - Lei On;amentaria nO4.181, de 21 de dezembro de
2011. "
o Prefeito Municipal de Muriae,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder par ato
proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n°
4.320/64, na importancia de R$ 884.224,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil duzentos e
vinte e quatro reais).
02 . EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0084.1.349 - EXECUCAO DE PAVIMENT. DE VIAS EM ASFALTO
PARALEL. E POll; DE BASES; DAS SARJETAS
4490.51.00 1006 - Obras e Instalagoes
01.24.00 Transferencias de Convenios Nao Relacionados a Educagao, a Saude
nem a Assistencia Social R$ 684.224,00
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 200.000,00
Art. 2° - Para a atendimentb do credito transcrito no artigo anterior deste ato,
~ utilizar-se-a como reCUfSO a proveniente de excess a de arrecadagao, no valor de
R$ 684.224,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais)
conforme Convenio SICONV nO017520/2012, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei
nO 4.320/64, e art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nO 4.320/64, autorizada a utilizar como
recursos aqueles provenientes das seguintes dotagoes orgamentarias:
02 . EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC:AGRICULTURA
20.601.0004.1.818 - AOUISICAO DE VEicULOS E MAoUINAS PESADAS
4490.52.00 1510 - Equipamentos e Material Permanente
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 200.000,00
Art. 3° - Os creditos das dotagoes constantes desta lei, poderao ser anulados au
suplementados caso necessario no decorrer do exercicio financeiro de 2012.; _
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
MAN DO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento e eXeCU9aO
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa9am cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
JOS
Prefeito Mu
RAZ
ipal de Muriae