| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4374 / 2012 |
| Date | 2012-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURJAE GABINETE DO PREFEITO "Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Cn'idito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orqamentciria nO4.181, de 21 de dezembro de 2011." o Prefeito Municipal de Muriae: Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n° 4.320/64, na importancia de R$ 645.604,45 (seiscentos e quarenta e cinco mil seiscentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos). 02 - EXECUTIVO 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.122.0001.2.244 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAlS 3190.11.00 1517 - Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 407.509,56 3190.13.00 1518 - Obrigagoes Patronais 01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 115.000,00 02.16.01.08.241.0054.2.261- MANUTENCAo DO CLUBE DA MAl OR IDADE 3390.30.00 1546 - Material de Consumo 01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 9.000,00 02.16.01.08.243.0026.2.434 - MANUTENCAO - PRO-CRIANCA 3390.30.00 1555 - Material de Consumo 01.00.00 Recursos Ordinarios 3390.36.00 1556 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica 01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 14.606,89 R$ 79.488,00 02.16.01.08.243.0028.2.231 - MANUT. DO PROGRAMA AABB COMUNIDADE 3390.30.00 1565 - Material de Consumo 01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 8.000,00 02 - EXECUTIVO 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.244.0039.2.435 - MANUTENCAo DA CASA ACOLHED,ORA 3390.30.00 1709 - Material de Consumo . 01.00.00 Recursos Ordinarios < """ R$ 6.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE GABINETE DO PREFEITO 02.16.03.08.243.0030.2.233 - MANUTEN<;AO DO PROJOVEM ADOLESCENTE 3390.30.00 1679 - Material de Consumo 01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 6.000,00 Art. 2° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes ~ dota90es or9amentarias: 02 . EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 08.122.0001.2.244 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAlS 3190.11.00810 - Vencim. e Vanagens Fixas-Pessoal Civil 01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 407.509,56 3190.13.00 811 - Obriga90es Patronais 01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 90.879,14 02 - EXECUTIVO 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.243.0027.2.230 - MANUTEN<;Ao DO PROJETO GENTE JOVEM 3390.18.00 1561- Auxilio Financeiro a Estudantes 01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 81.058,80 02.16.01.08.243.0028.2.231- MANUT. DO PROGRAMA AABB COMUNIDADE 3390.36.00 1566 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica 01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 6.000,00 02.16.01.08.243.0036.2.239 - MANUTEN<;AO DO CONSELHO TUTELAR 3190.11.00 1570 - Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 49.416,95 02.16.01.08.243.0038.2.241 - MANUTEN<;AO DA CASA LAR 3391.39.00 1580 - Outros Servi90s de Terceiros-Pessoa Jurfdica 01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 2.000,00 02.16.01.08.244.0047.2.254 - MANUT. DO PROJETO UNIAo FAZ A FOR<;A 3390.36.00 1588 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica 01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 3.600,00 3391.39.00 1590 - Outros Servi90s de Terceiros-Pessoa Jurf1ca 01.00.00 Recursos Ordinarias J). R$ 2.400,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.244.0051.2.258 - MANUTENyAo DO PROGRAMA BOLSA FAMiLIA 3390.47.00 1722 - Obrigagoes Tributarias e Contributivas 01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 2.740,00 Art. 3° - Os creditos das dotagoes constantes desta lei, poderao ser anulados ou suplementados caso necessario no decorrer do exercicio financeiro de 2012. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir, tao inteiramente como nela se contem. JOSE RAZ Prefeito Mun~/ipal de Muriae