norma nº 4375/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Municipio de Muriae a realizar
parcelamento de obrigaq6es junto a Receita Federal,
referente ao Programa de Formaqao do Patrim6nio do
Servidor Publico - PASEP."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa<;osaber, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica 0 Municfpio de Muriae autorizado a realizar 0 parcelamento de
obriga<;oes do Programa de Forma<;ao do Patrim6nio do Servidor Publico - PASEP, junto
a Receita Federal do Brasil, nos termos da Medida Provis6ria n° 574, de 28 de junho de
/. 2012.
MAN DO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execu<;ao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa<;am cumprir, tao inteiramente como nela
se contem.
Jos' raz
Prefeito Mu ipal de Muriae