norma nº 5014/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.014 / 2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso ||, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 68.944,00 (sessenta e oito mil novecentos e quarenta e
quatro reais).
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131 — Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
149 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar R$ 55.150,00
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 13.794,00
Total R$ 68.944,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III,
da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131 — Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
3390.30.00 522 — Material de Consumo
149 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar R$ 55.150,00
Total R$ 55.150,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
MM URIAE a
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02 - EXECUTIVO .
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 — Manutenção das Atividades do Saúde em Casa
4490.52.00 492 — Equipamentos e Material Permanente
155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 13.794,00
Total R$ 13.794,00
Total Geral R$ 68.944,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de Agosto de 2015.
ALOYSIO vuiíéo DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé