norma nº 4378/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar
abertura de Credito Adicional Especial na LOA - Lei Orqamentaria
nO4.181, de 21 de dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa<;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato proprio, a
abertura de Credito Adicional Especial, qmforme art. 41, inciso II, da lei nO4.320/64, na importancia
de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
04 - FUNDARTE
01- FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.391.0008.1.085 REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL "VIVALDI WENCESlAU
MOREIRA"
3390.14.00 - Diarias-Civil
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 2.000,00
Art. 2° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1°, inciso III, da lei n° 4.320/64, autorizada
a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dota<;oes or<;amentarias:
04 - FUNDARTE
01- FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.391.0008.1.085 REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL "VIVALDI WENCESlAU
MOREIRA"
3390.39.00 - Outros Servi<;os de Terceiros -Pessoa Jurfdica
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 2.000,00
Art. 3° - Os creditos das dota<;oes constantes desta lei, poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercicio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execu<;ao desta lei
pertencer, que a cumpram e a fa<;am cumprir tao inteiramente como nela se contem.
Muriae, 25 de s~etec ~ro de 2012.
JOSE AZ
Prefeito Munil 'pal de Muriae