norma nº 4379/2012

PREFElTURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE 00 PREFEITO
"Altera dispositivo da Lei Municipal n.o
3.833/2009"
o Prefeito Municipal de Muriae,
Fago saber, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1
0
- 0 artigo 6° da Lei Municipal n° 3.833/2009 passa a vigorar
~om a seguinte redagao: .
'Art. 6° - 0 COMTUR sera composto por 23 representantes titulares
e respectivos suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois)
anos, sendo permitidas reconduc;6es. "
Art. 2° - 0 inciso VI do artigo 7
0
da Lei Municipal n.
o 3.833/2009
passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 7° - (omissis) ...
VI - 05 (cinco) representantes de entidades com as seguintes
atividades no municipio:
"a" a "e" (omissis) ..."
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, com
efeitos retroativos a vigencia da Lei Municipal 3.833/2009.
MAN DO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 25 de setembro de 2012.
JO fBRAZ
Prefeito M~c~pal de Muriae