| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4381 / 2012 |
| Date | 2012-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA |
| native_id | 503 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE GABINETE DO PREFEITO "Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Credito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orqamentaria nO4.181, de 21 de dezembro de 2011." o Prefeito Municipal de Muriae: Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n° ~ 4.320/64, na importancia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 02 . EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS 10.301.0063.2.295 MANUTEN<;AO E AMPLlA<;AO DAS ATIVIDADES ESF 3190.04.00 439 - Contratayao por Tempo Determinado 01.48.00 Transf. de Recursos do SUS para Atengao Basica R$ 80.000,00 Art. 2° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nO 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotayoes oryamentarias: 02 . EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS 10.301.0057.2.267 - MANUTEN<;AO DAS ATIVIDADES 3390.30.00 430 - Material de Consumo 01.48.00 Transf. de Recursos do SUS para Atengao Basica 3390.36.00 431 - OLltros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica 01.48.00 Transf. de Recursos do SUS para Atengao Basica 3390.39.00 432 - Outros Servo Terceiros-Pessoa Jurfdica 01.48.00 Transf. de Recursos do SUS para Atengao Basica 02.06.01.10.301.0057.2.269 - MANUT. CONSULT. E EQUIP. ODONTOLOGICOS 3390.30.00 436 - Material de Consumo 01.48.00 Transf. de Recursos do SUS para Atenyao Basica R$ 5.000,00 3390.39.00 437 - Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurfdica 01.48.00 Transf. de Recursos do SUS para Atengao Basica R$ 8.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE GABINETE DO PREFEITO 02.06.01.10.301.0064.2.300 - MANUT. E AMPLlA<:;Ao DAS AT/V. SAUDE SUCAL 3390.30.00 451- Material de Consumo 01.48.00 Transf. de Recursos do SUS para Atenc;ao Sasica R$ 5.000,00 4490.52.00 456 - Equipamentos e Material Permanente 01.48.00 Transf. de Recursos do SUS para Atenc;ao Sasica R$ 5.000,00 02.06.01.10.301.0075.2.326 - MANUT. E AMPLlA<:;AO DAS ATIV. DO NASF 3390.39.00471 - Outros Servo Terceiros-Pessoa Juridica 01.48.00 Transf. de Recursos do SUS para Atenc;ao Sasica R$ 3.000,00 o 3390.93.00473 - Indenizac;oes e Restituic;oes 01.48.00 Transf. de Recursos do SUS para Atenc;ao Sasica R$ 1.000,00 02.06.01.10.301.0075.2.327 - AOUISI<:;Ao DE EOUIPAMENTOS 4490.52.00 474 - Equipamentos e Material Permanente 01.48.00 Transf. de Recursos do SUS para Atenc;ao Sasica R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 80.000,00 Art. 3° - Os creditos das dotac;oes constantes desta lei, poderao ser anulados au suplementados caso necessaria no decorrer do exercfcio financeiro de 2012. MAN DO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem a conhecimento e execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao inteiramente como nela se contem. Muriae, 25 de setembro de 2012 . . ~1,. JOSE AZ Prefeito Munial de Muriae