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norma nº 4382/2012

Tipo LEI
Número / Ano 4382 / 2012
Date 2012-11-25
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.231/87 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
native_id504

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

"Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de
1987, que dispoe sobre 0 "Uso e Ocupar;ao do Solo"
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa<;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1
0
- A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica
acrescida do arti~Jo 30 - L, na forma seguinte:
"Art. 30 L - Considera-se Zona Comercial "2" - (ZC - 2) a area
compreendida em ambos os lados da Rua Oswaldo Cruz e Travessa
Ormindo Sales, ambas no bairro da barra, perfmetro urbano desta cidade.
MAt~OO, POF-<TANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento e
execuc;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 25 de setembro de 2012.
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CONFE~rCOM A ORIGINAL

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