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norma nº 4677/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4677 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.988/10
native_id51

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 4.677 | 2014.
“Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal nº
3.988/2010, dentre outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Inclui o inciso VIII, do artigo 5º, da Lei Complementar
Municipal n. 3.988/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“yul — firmar acordo em processos judiciais, conforme critérios a serem
definidos em lei específica.”
Art. 2º - Altera Os incisos |, Il e X, do artigo 6º, da Lei Complementar
Municipal n. 3.988/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação
“| — representar judicialmente o Município, prover a defesa de seus interesses
na esfera judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro
interveniente ou, por qualquer forma, interessado, em conformidade com as
determinações expedidas pelo Procurador-Geral;
fl - emitir parecer, quando solicitado, sobre matérias de natureza jurídica
suscitadas pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Câmara Municipal;
Qua)
X — requisitar, em prazo a ser assinalado pelo Procurador Jurídico, em
prazo não Inferior ao menor estipulado em lei, de qualquer agente público municipal,
informações, certidões, laudos técnicos, depoimentos, e quaisquer documentos
necessários à instrução de procedimentos e processos de interesse do Município.”
Pd
Art. 3º - O artigo 9º, da Lei Complementar Municipal n. 3.988/2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. Compete à Secretaria da Procuradoria Geral do Município fornecer
suporte adequado as atividades desenvolvidas no âmbito desta, notadamente:
| - zelar pela guarda dos materiais confiados a Procuradoria Geral do
Município;
Il — controlar o estoque de materiais indispensáveis ao pleno funcionamento
da Procuradoria Geral do Município;
Ill — atender ao público;
IV — desempenhar as tarefas solicitadas pelo Procurador-Geral, Procuradores
e Assessores Jurídicos Municipais;
V — proceder ao controle e tramitação de documentos e processos no âmbito
da Procuradoria Geral do Município;
VI — zelar pela limpeza da Procuradoria Geral do Município;
vil — realizar as demais funções determinadas pelo Procurador Geral do
Município para o bom funcionamento da Procuradoria Geral do Município;
vill- administrar e gerenciar da Secretaria da Procuradoria-Geral, com
racionalização das despesas e controle dos gastos públicos com material de
escritório, telefone, e controle de frequência dos servidores lotados neste
Departamento;
IX — controlar as publicações e realizar carga dos autos que envolvem
o interesse do Município de Muriaé, junto ao Poder Judiciário, zelando pelo
acompanhamento dos prazos; e
X - realizar o assessoramento direto aos Procuradores Jurídicos e ao
Procurador-Geral do Município.
8 1º — A Secretaria da Procuradoria Geral do Município será ordenada pelo
Diretor de Secretaria.
8 2º — A Secretaria Municipal de Administração cederá servidores públicos
para prover as necessidades de pessoal da Procuradoria Geral do Município.
8 3º — A Secretaria Municipal de Fazenda cederá servidores públicos para o
Departamento Fiscal e Tributário, para auxiliar na apuração, inscrição e cobrança
Vá
administrativa e judicial da Divida Ativa do Município.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Altera o Anexo |, da Lei Complementar Municipal n.
3.988/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO |
Quadro Funcional do Cargo em Comissão
NÚMERO
CARGA FORMA DE
CARGO HORÁRIA DE REQUISITOS PROVIMENTO VENCIMENTO
CARGOS
Bacharelado em Direito e registro
na Ordem dos Advogados do
| E . Brasil: experiência Profissional | Nomeação para
se Dedicação 01 mínima de 03 (três) anos de cargo em cc-01
do Municipio exclusiva | advocacia ou comprovada prática comissão
jurídica por no minimo 03 (três)
anos
Nomeação para
Diretor de 40 horas we sis .
secretaria semanais 01 | Bacharelado em Direito cargo em Ccc-03
L ae san, o E comissão
oh Nomeação para |
Dto Mona eMunanas | 04 Bacharelado em Direito cagoem | cc-03
Procuradoria semanais | |
o do E | | L comissão l
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 3.988/2010.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de março de 2014.
ALOYSIO NA RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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