| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4677 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.988/10 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 4.677 | 2014. “Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 3.988/2010, dentre outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Inclui o inciso VIII, do artigo 5º, da Lei Complementar Municipal n. 3.988/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “yul — firmar acordo em processos judiciais, conforme critérios a serem definidos em lei específica.” Art. 2º - Altera Os incisos |, Il e X, do artigo 6º, da Lei Complementar Municipal n. 3.988/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação “| — representar judicialmente o Município, prover a defesa de seus interesses na esfera judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, em conformidade com as determinações expedidas pelo Procurador-Geral; fl - emitir parecer, quando solicitado, sobre matérias de natureza jurídica suscitadas pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Câmara Municipal; Qua) X — requisitar, em prazo a ser assinalado pelo Procurador Jurídico, em prazo não Inferior ao menor estipulado em lei, de qualquer agente público municipal, informações, certidões, laudos técnicos, depoimentos, e quaisquer documentos necessários à instrução de procedimentos e processos de interesse do Município.” Pd Art. 3º - O artigo 9º, da Lei Complementar Municipal n. 3.988/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. Compete à Secretaria da Procuradoria Geral do Município fornecer suporte adequado as atividades desenvolvidas no âmbito desta, notadamente: | - zelar pela guarda dos materiais confiados a Procuradoria Geral do Município; Il — controlar o estoque de materiais indispensáveis ao pleno funcionamento da Procuradoria Geral do Município; Ill — atender ao público; IV — desempenhar as tarefas solicitadas pelo Procurador-Geral, Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais; V — proceder ao controle e tramitação de documentos e processos no âmbito da Procuradoria Geral do Município; VI — zelar pela limpeza da Procuradoria Geral do Município; vil — realizar as demais funções determinadas pelo Procurador Geral do Município para o bom funcionamento da Procuradoria Geral do Município; vill- administrar e gerenciar da Secretaria da Procuradoria-Geral, com racionalização das despesas e controle dos gastos públicos com material de escritório, telefone, e controle de frequência dos servidores lotados neste Departamento; IX — controlar as publicações e realizar carga dos autos que envolvem o interesse do Município de Muriaé, junto ao Poder Judiciário, zelando pelo acompanhamento dos prazos; e X - realizar o assessoramento direto aos Procuradores Jurídicos e ao Procurador-Geral do Município. 8 1º — A Secretaria da Procuradoria Geral do Município será ordenada pelo Diretor de Secretaria. 8 2º — A Secretaria Municipal de Administração cederá servidores públicos para prover as necessidades de pessoal da Procuradoria Geral do Município. 8 3º — A Secretaria Municipal de Fazenda cederá servidores públicos para o Departamento Fiscal e Tributário, para auxiliar na apuração, inscrição e cobrança Vá administrativa e judicial da Divida Ativa do Município.” PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Altera o Anexo |, da Lei Complementar Municipal n. 3.988/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO | Quadro Funcional do Cargo em Comissão NÚMERO CARGA FORMA DE CARGO HORÁRIA DE REQUISITOS PROVIMENTO VENCIMENTO CARGOS Bacharelado em Direito e registro na Ordem dos Advogados do | E . Brasil: experiência Profissional | Nomeação para se Dedicação 01 mínima de 03 (três) anos de cargo em cc-01 do Municipio exclusiva | advocacia ou comprovada prática comissão jurídica por no minimo 03 (três) anos Nomeação para Diretor de 40 horas we sis . secretaria semanais 01 | Bacharelado em Direito cargo em Ccc-03 L ae san, o E comissão oh Nomeação para | Dto Mona eMunanas | 04 Bacharelado em Direito cagoem | cc-03 Procuradoria semanais | | o do E | | L comissão l Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 3.988/2010. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de março de 2014. ALOYSIO NA RO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé