norma nº 4388/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Altera 0 "caput" do artigo 8°, da Lei Municipal n°
4.181, de 21 de dezembro de 2012."
°
Prefeito Municipal de Muriae:
Fa<;osaber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - °
artigo 8°, da Lei Municipal n. 4.181, de 21 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte reda<;ao:
"Art. SO - Fica 0 Poder Executivo, respeitadas as demais prescrt90es
constitucionais e nos termos da Lei Federal n. 4.320 de 1964, autorizado a
abrir Creditos Adicionais Suplementares ate 0 valor correspondente a 29,00%
(vinte e nove por cento) dos Or9amentos Fiscal e da Seguridade Social, com
a finalidade de incorporar valores que excedam as previs6es constantes
desta Lei, mediante a utiliza9ao de recursos provenientes de:
... omissis ... "
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem a conhecimento e
execu<;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa<;am cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 23 de outubro de 2012.
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Jos~ " raz
Prefeito Mu '~pal de Muriae