norma nº 5136/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.136 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei
Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0018.1.075 — Infraestrutura no Distrito Industrial
4490.51.00 1383 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 45.000,00
Total R$ 45.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0001.1.121 — Plano de Mobilidade Urbana
3390.39.00 1347 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 45.000,00
Total R$ 45.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de fevereiro de 2016.
ALOYSIO não DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
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