norma nº 5158/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.158 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
02 - EXECUTIVO
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.812.0006.1.010 — REALIZAÇÃO DE JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS
ESPORTIVOS DIVERSOS
3390.31.00 1655 — Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desportivas e Outras
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.812.0006.2.019 —- MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTES
4490.52.00 1640 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 6.260,00
Total R$ 6.260,00
02.17.02.27.812.0006.2.018 — MANUT. DO COMPLEXO POLIESPORTIVO
MUNICIPAL
3390.39.00 1630 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 3.740,00
Total R$ 3.740,00
Total Geral R$ 10.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 30 de março de 2016.
ALOYSIO NA O DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé