| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5164 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 |
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dest, PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ = 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.164 / 2016 «putoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: E Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — VINCULADOS 10.302.0040.2.136 — Exames Complementares de Imagem 3390.39.00 557 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 149 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial « Hospitalar R$ 42.000,00 Total R$ 42.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes 5 dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAL DE — VINCULADOS 10.302.0040.2.131 — Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 3390.31.00 540 — Premiações Culturais, Artísticas, científicas, Desportivas e Outras 149 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar R$ 5.000,00 3390.93.00 543 — Indenizações e Restluições 149 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitaia: R$ 1.000,00 4490.52.00 545 — Equipamentos e Material Permanente 149 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar R$ 30.000,00 Total o o R$ 36.000,00 / PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ = 17.947,581/0001-76 02.06.01.10.302.0040.2.135 — Manutenção das Atividades do Centro Especializado Odontológico - CEO 3390.39.00 564 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 149 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar R$ 5.000,00 Total R$ 5.000,00 10.302.0040.2.141 — Manutenção das Alividades da Rede Urgência Emergência - UPA E SAMU 3390.36.00 576 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 149 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulator a! 2 Hospitalar R$ 100,00 3390.47.00 578 — Obrigações Tributárias e Contributivas 149 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar R$ 900,00 Total . o R$ 1.000,00 Total Geral o R$ 42.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016. Art. 4º — Revogam-se as cisposições em contrário Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, « todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Abril de 2016. ALOYSIO ndro DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé