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norma nº 5164/2016

Tipo LEI
Número / Ano 5164 / 2016
Date 2016-04-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
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dest, PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ = 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.164 / 2016
«putoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
E Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — VINCULADOS
10.302.0040.2.136 — Exames Complementares de Imagem
3390.39.00 557 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
149 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial « Hospitalar R$ 42.000,00
Total R$ 42.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
5 dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAL DE — VINCULADOS
10.302.0040.2.131 — Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
3390.31.00 540 — Premiações Culturais, Artísticas, científicas, Desportivas e Outras
149 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar R$ 5.000,00
3390.93.00 543 — Indenizações e Restluições
149 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitaia: R$ 1.000,00
4490.52.00 545 — Equipamentos e Material Permanente
149 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar R$ 30.000,00
Total o o R$ 36.000,00
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ = 17.947,581/0001-76
02.06.01.10.302.0040.2.135 — Manutenção das Atividades do Centro Especializado
Odontológico - CEO
3390.39.00 564 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
149 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
10.302.0040.2.141 — Manutenção das Alividades da Rede Urgência Emergência -
UPA E SAMU
3390.36.00 576 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
149 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulator a! 2 Hospitalar R$ 100,00
3390.47.00 578 — Obrigações Tributárias e Contributivas
149 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar R$ 900,00
Total . o R$ 1.000,00
Total Geral o R$ 42.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as cisposições em contrário
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, « todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 06 de Abril de 2016.
ALOYSIO ndro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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