norma nº 5176/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
JABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.176 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei
Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé: .
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 96.735,43 (noventa e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e
três centavos).
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 — ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.002 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 35 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 3.766,26
3190.94.00 39 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Ordinários R$ 5.236,81
Total . R$ 9.003,07
02.01.01.04.122.0001 2.003 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 49 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 10.931,41
Total R$ 10.931,41
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.020 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 130 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 2.894,42
3190.94.00 134 — Indenizações e Restituições
100 Recursos Ordinários R$ 73.906,53
Total R$ 76.800,95
Total Geral R$ 96.735,43
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 — ADMINISTRATIVO
02.062.0000.0.002 — PRECATÓRIOS - ART. 100 CF
3191.91.00 26 — Sentenças Judiciais
100 Recursos Ordinários - R$ 2.957,00
3390.91.00 27 — Sentenças Judiciais
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
RR SC qo aaa ESSA RO GIOS
Total R$ 3.957,00
02.01.01.04.122.0001.2.003 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3350.41.00 42 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 42.930,00
3390.14.00 44 — Diárias — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 3.934,21
3390.30.00 45 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
ENE e ie a SUBIDO
Total R$ 48.864,21
02.01.01.04.122.0001.2.320 — Homenagens € Premiações
3390.30.00 62 — Material de Consumo )
100 Recursos Ordinários R$ 6.914,22
3390.36.00 63 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 64 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 4.000,00
4490.52.00 65 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 4.000,00
>>> TREM
Total R$ 15.914,22
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.14.00 138 — Diárias — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
3390.34.00 141 — Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Da a RS AO
Total R$ 4.000,00
02.03.04.122.0009.1.016 - Construção e Reforma de Galpões para Oficinas no
Almoxarifado
3390.30.00 169 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3390.34.00 170 — Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3390.36.00 171 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3390.39.00 172 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
4490.51.00 173 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
4490.52.00 174 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
Total R$ 3.000,00
02.03.04.122.0010.0.012 — Manutenção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE
3390.39.00 211 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
Total R$ 500,00
02.03.04.122.0010.0.013 — Manutenção do Convênio com O Ministério do Trabalho
3390.39.00 213 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
Total R$ 500,00
02.03.04.123.0004.1.188 — Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos - BNDES PMAT
4490.39.00 219 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
Total Geral R$ 96.735,43
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e à façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de Abril de 2016.
ALOYSIO N Ráo DE AQUINO
Prefeito unicipal de Muriaé