norma nº 4391/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Cn§dito Adicional Especial na LOA - Lei
Or~amentaria nO4.181, de 21 de dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fayo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ate proprio,
a abertura de Credito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nO 4.320/64, na
importancia de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais).
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
13.812.0010.1.111- CONSTRU<;AO DA VILAOLIMPICA
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
01.24.00 Transferencias de Convenios Nao Relacionados a Educayao, a Saude nem a
Assistencia Social R$ 200.000,00
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 2.000,00
Art. 2° • Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-a
como recurso 0 proveniente de excesso de arrecadayao, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) conforme repasse do governo estadual atraves de convenio a ser firmado,
nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nO4.320/64, e nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da
Lei nO 4.320/64, utilizar-se-a como recursos aqueles provenientes da seguinte dota9ao
Oryamentaria:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.130 - MANUTEN<;AO DAS A<;OES DE INFORMATICA
3390.30.00221 - Material de Consumo
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Art. 3° - Os creditos das dotayoes constantes desta lei, poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execu9ao desta
Lei pertencer, que a cumpram e a fa9am cumprir tao inteiramente como nela se contem.
Muriae, 31 de outubro de 2012.
JOSE L-·z
Prefeito Muni/~ de Muriae