norma nº 5183/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.183 / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 103.300,00 (cento e três mil e trezentos reais).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.087 — Manutenção das Atividades
3390.30.00 327 — Material de Consumo
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 38.000,00
3390.39.00 330 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 59.700,00
3390.49.00 331 — Auxílio-Transporte
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 5.600,00
Total R$ 103.300,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.37.00 269 — Locação de Mão de Obra
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 1.000,00
3390.92.00 273 — Despesas de Exercícios Anteriores
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.93.00 274 — Indenizações e Restituições
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3391.39.00 275 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 10.000,00
4490.52.00 276 — Equipamentos e Material Permanente
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 1.000,00
Total R$ 13.000,00
02.05.01.12.122.0026.2.074 — Manutenção dos Conselhos Municipais
3390.30.00 280 — Material de Consumo
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.33.00 281 — Passagens e Despesas com Locomoção
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.36.00 282 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.39.00 283 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 1.000,00
Total R$ 2.500,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 — Manutenção das Atividades
3390.37.00 297 — Locação de Mão de Obra
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 1.000,00
3391.39.00 301 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 50.000,00
Total R$ 51.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.311 — FNDE (Convênios) Contrapartida
3390.30.00 303 — Material de Consumo
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.36.00 304 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.39.00 305 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.93.00 306 — Indenizações e Restituições
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
4490.51.00 307 — Obras e Instalações
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
4490.52.00 308 Equipamentos e Material Permanente
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
Total R$ 3.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.312 — SEE (Convênios) Contrapartida
3390.30.00 309 — Material de Consumo
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.36.00 310 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.39.00 311 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Total R$ 1.500,00
02.05.01 .12.365.0027.2.076 — Manutenção do Programa Transporte Escolar
rig 318 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 315,00
Total R$ 315,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 — Manutenção das Atividades
3390.37.00 329 — Locação de Mão de Obra
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 1.000,00
3391.39.00 332 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 30.985,00
Total R$ 31.985,00
Total Geral R$ 103.300,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 20 de Abril de 2016.
ALOYSIO N Íáro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé