norma nº 4392/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Cria 0 Comite de Investimentos do Fundo
Previdenciario de Muriae - Muriae-Prev -
COMIN, e da outras providencias."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado 0 Comite de Investimentos do Fundo Previdenciario de
Muriae - Murie-Prev - COMIN - orgao autonomo, permanente e deliberativo, que tem por
finalidade sugerir, decidir e aprovar polfticas de aplicac;6es e/ou resgates ou ainda
remanejamento da carteira de investimentos com fins previdenciarios, tendo como
referencia a Polftica Anual de Investimentos previamente aprovada pelo Conselho
Administrativo do Fundo Previdenciario de Muriae - Murie-Prevo
Paragrafo Onico: A Polftica de Investimentos previamente aprovada pelo
Conselho Administrativo podera ser alterada no decurso do exercfcio da sua implantac,:ao
seja para atender a mudanc;as na legislac;ao em vigor, como tambem para adequa-Ia a um
a nova realidade economica sendo esta alterac;ao solicitada ao Conselho Administrativo,
pelo Diretor Presidente do Fundo Previdenciario de Muriae - Murie-Prev, ou ainda por
solicitac;ao do Comite de Investimentos- COMINo
Art. 2° - A quantidade de membros, bem como, 0 quorum para instalac;ao e
decis6es da reuniao, a forma de convocac;ao, serao regidos pelo Regulamento Interno
que devera ser aprovado pelo Conselho de Administrac;ao do Fundo Previdenciario de
Muriae - Murie-Prev.
Art. 3° - 0 regulamento do Comite de Investimentos definira a hierarquia
funcional das decis6es de investimentos do Comite de Investimentoso
Art. 4° - Aprovado 0 Regulamento Interno do Comite de Investimentos -
COMIN, este somente podera sE?ralterado com 0 quorum de maioria qualificada de seus
membros.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execuc;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac,:am cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
Jos' raz
Prefeito Mun ,ipal de Muriae