norma nº 4394/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Cn§dito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Of(;amentaria nO4.181, de 21 de dezembro de
2011. "
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° • Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ate
proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC;Ao
12.361.0019.2.201 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAlS
3191.13.00 312'- Obrigagoes Patronais RPPS
01.18.00 Transf.FUNDEB Aplicag80 na Rem. Prof. Magis. Efetivo Exercfcio na
Educag80 Basica R$ 79.000,00
02.05.12.365.0021.2.214 - PAG.PESSOAL E ENC.SOCIAIS ENSINO INFANTIL
3190.11.00 372 - Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
01.01.00 Receitas de Imp. Transf.lmpostos Vine. a Educag80 R$ 25.000,00
3190.04.00371 - Contratag80 por Tempo Determinado
01.01.00 Receitas de Imp. Transf.lmpostos Vine. a Educag80 R$ 25.000,00
Art. 2° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
~ igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
nO 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotagoes orgamentarias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC;Ao
12.361.0019.1.202 - REAL. OBRAS DE CONSTRUC;AO PREDIOS ESCOLARES
4490.51.00 318 - Obras e 'Instalagoes
01.19.00 Transferencias do FUNDEB para Aplicag80 em Outras Despesas da
Educag80 Basica R$ 79.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC;AO
04.122.0001.2.385 - PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAlS
3190.11.00 132 - Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoal
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° - Os creditos das dotagoes constantes desta lei, poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento e execugao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae, .13 de novembro de 2012.
JOSE JiAZ
Prefeito Muni~1 de Muriae