| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5231 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 |
| native_id | 5200 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIA É GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.231/ 2016 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA — Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais). 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 — ADMINISTRATIVO 06.122.0001.1.001 - SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA 3390.39.00 73 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 78.200,00 Total R$ 78.200,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Hll, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 02 - SEC. MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO 04.334.0005.2.013 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CMTER E PROGRAMA MEU 1º EMPREGO 3390.39.00 111 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 78.200,00 Total R$ 78.200,00 Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé - MG, CEP: 36.880-000 - Tel (32) 3696-3384 / PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de Junho de 2016. ALOYSIO nusldco DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384