norma nº 36/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MUR
ESTADO DE MINAS GERAIS
>.
MURIAE
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 36/2013
“Altera dispositivos na Lei orgânica de Muriaé, e dá outras
8
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé,
Faço saber que o Povo, representado por seus vereadores componentes da
Câmara Municipal aprovou e nós, em seu nome, nos termos do art. 75, 85º da Lei
Orgânica do Município de Muriaé, promulgamos a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNCIA
DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º - Altera o $ 4º do inciso V do artigo 177 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 177:
V-
$4º- Áreas de regularização são as ocupadas por população de baixa renda,
e que devem, no interesse social, ser objeto de ações visando a urbanização,
bem como implantação de equipamentos urbanos e comunitários e a
consolidação do domínio (título), com o fornecimento da escritura para
aqueles que já construíram ou estão na posse do imóvel por mais de cinco
anos;
55º - Excepcionalmente, o fornecimento da escritura será concedida antes de
cinco anos, para efeito de financiamento habitacional em Programas do
Governo Federal para construção de imóvel, atendendo ao fim social a que se
destina a permissão de uso, direcionadas as pessoas de baixa renda.
Art. 2º - Altera o inciso | do artigo 181 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que passa a ter a seguinte redação:
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n” - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativoG)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MU
ESTADO DE MINAS GERAIS
| — na oferta de habitações e lotes urbanizados para a população de baixa
renda e de escritura após 05 anos da construção ou permanência na posse do
imóvel;
=
1º Vice Presidente: Ademar Camerino 2º Vice-Presidente: Devail Gomes Corrêa
pó p (2ED — e
1º Secretário: Wolney G. de Oliveira 2º Secretário: Manoel T. P. de Carvalho Filho
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br