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norma nº 35/2013

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 35/2013
“Altera dispositivos na Lei Orgânica de Muridé, e dá
outras providências."
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé,
Faço saber que o Povo, representado por seus Vereadores,
componentes da Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, nos termos
do artigo 75, 8 5º da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulgo a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º — Os Incisos Vl, XX e XXVI, passam a ter as seguintes redações,
ficando derrogada a alínea “c", do inciso XXXV, passando assim a alínea “da” a
ser renumerada como “'c”, todos do art. 6º da Lei Orgânica do Município de
Muriaé:
“Art. 6º - AO Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
(omissis)
VII — organizar e prestar, prioritariamente por administração direta ou
sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, inclusive o de transporte coletivo que tem caráter essencial,
mediante autorização do Poder Legislativo;
(omissis)
XX — conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes
coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas, que deverão ser
aprovadas pelo Poder Legislativo;
(omissis)
XXVI — ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários
para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS Ê
serviços, observadas as normas federais e estaduais pertinentes, e após
aprovados pelo Poder Legislativo;
(omissis)
XXXV — promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) iluminação pública;
(omissis)
Art. 2º - O art. 15 da Lei Orgânica do Município de Muriaé passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15 - É vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou
abrir vias públicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços
tombados pelo município, ressalvadas as construções estritamente
necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas
áreas, após expressa aprovação pelo Poder Legislativo"
Art. 3º - O inciso Il, do 8 1º, do art. 60, passa a vigorar com a seguinte
a redação:
“Art. 60 — (omissis)
8 1º (omissis)
| — (omissis)
Il - por seu Presidente, quando ocorrer intervenção no Município, para
o compromisso e posse de Prefeito e do Vice-Prefeito, ou, em caso de
urgência e de interesse público relevante."
Art. 4º - Os incisos IV e XXV, do art. 73 passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 73 — (omissis)
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“IV — dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo e
função de seus servidores e fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
através de ato normativo próprio, definido pelo Regimento Interno;
XXV — conceder título de cidadão honorário e honra ao mérito a
pessoa que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município,
mediante Projeto de Lei, com aprovação de maioria simples;"
Art. 5º - Acrescenta-se o inciso V, do art. 74.
“Art. 74 — (omissis)
V- Decreto Legislativo.”
Art. 6º - Fica criado o art. 125-A com a seguinte redação:
“Art. 125-A - Os Poderes Executivo e Legislativo convocarão o Conselho
Municipal de Saúde, em audiência pública na Câmara M unicipal para
avaliar a situação do município, com ampla participação da Sociedade, e
fixar as diretrizes gerais da Política de Saúde do Município.
$ 1º - O funcionamento do Conselho Municipal de Saúde é regido por
Lei própria, com seu financiado proveniente de recursos do orçamento do
município, tendo as seguintes atribuições:
| - Formular a Política Municipal de Saúde, a partir das diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
Il — Planejar e Fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à Saúde;
Ill - Aprovar a instalação e funcionamento de novos serviços públicos
ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.
$ 2º - As ordens judiciais concedidas em favor dos requerentes,
impetradas contra o município de Muriaé, deverão ser concedidas
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
!-Certidão de nascimento ou casamento;
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Ill - Carteira de Identidade;
IV—Título de Eleitor;
V-Comprovante de residência;
VI — Declaração fomecida pela Estratégia de Saúde da Família do
bairro do requerente, juntamente com a fotocópia da Ficha da Família,
com a rubrica do enfermeiro e agente comunitário de saúde."
Art. 7º - O artigo 129 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 129 — Os serviços de saneamento básico, de competência do
Município, serão prestados pelo Poder Público, mediante execução direta
ou delegada, através de concessões ou permissões, visando ao
atendimento adequado à população.
$ 1º - A concessão ou permissão de serviços de saneamento básico,
ou de partes deles, será outorgada à pessoas jurídicas de direito público ou
privado, devendo, neste último caso, se dá mediante contrato de direito
público.
$ 2º - Todas as concessões e permissões deverão ser aprovadas por leis
próprias."
Art. 8º — A Seção Ill, do Capítulo |, do Título IV, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 130. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
cabendo ao município desenvolver a política de assistência social,
serviços, programas e projetos, observando as peculiaridades locais, de
proteção à maternidade, e à criança, ao adolescente, ao idoso, aos
portadores de necessidades especiais, mentais e sociais, com participação
de entidades públicas e particulares, devidamente registradas e
reconhecidas como utilidade pública pelo governo Municipal, estadual e
federal.
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$ 1º Gerir os recursos orçamentários próprios e aqueles repassados por
outra esfera de governo, respeitados os dispositivos legais vigentes
$ 2º Instituir mecanismos de participação popular que propiciem a
definição, a fiscalização e o controle das ações desenvolvidas na área da
assistência social do Município.
Ar. 132. Serão estabelecidos serviços, programas e projetos de
assistência social que abranjam:
|- proteção à família;
Il - proteção à maternidade e à infância;
Il - proteção à adolescência e à velhice;
IV - proteção, amparo e reabilitação dos portadores de necessidades
especiais;
V - assistência especial aos deficientes sociais, população de rua,
órfãos, abandonados, promovendo sua reabilitação, reeducação,
profissionalização e integração ao mercado de trabalho;
VI - estímulo aos pais e as organizações sociais para formação moral,
cívica e intelectual da juventude;
VII - colaboração com a união, o estado e com outros municípios para
solução de problemas dos adolescentes infratores;
Mill - programas especiais para a recuperação da criança e de
adolescentes dependentes de entorpecentes ou drogas.
Art. 132-A. A coordenação, o acompanhamento e a fiscalização dos
programas relacionados aos interesses sociais, estará afeto ao Conselho
Municipal de Assistência Social, cuja organização, composição,
funcionamento e atribuições serão disciplinados em lei."
Art. 9º - O art. 133 passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 133 — (omissis)
81º - É dever do Município promover prioritariamente o atendimento
pedagógico em creches, a educação pré-escolar e o ensino
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fundamental, além de expandir O ensino médio com à participação da
sociedade e cooperação técnica e financeira
ico criar e manter creches para
da União e do Estado.
8 2º ve Compete ao Poder Públ
filhos menores de seus servidores,
percentual proporcional ao
atendimento aos bem como
subvencionar creches comunitária, em
atendimento deles.”
Art. 10º- O art. 197 passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 197 — Fica assegurada a participação popular organizada no
planejamento e operação dos transportes, bem como o acesso às
informações sobre O sistema de transportes, que deverá ser apresentado fo]
Câmara Municipal, na forma de Projeto de Lei.”
Art. 11º- O art. 198 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 198 — É dever do Poder Público Municipal fornecer um transporte
com tarifa condizente com O poder aquisitivo da população, bem como
assegurar a qualidade dos serviços.
Paragrafo único: as tarifas serão fixadas de acordo com as planilhas
apresentadas pela concessionária e pelo DEMUTTRAN ao Poder Executivo,
que os remeterá em forma de Lei à apreciação do Poder Legislativo.”
Art. 12º- O art. 199 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 199 — (omissis)
& 1º - O Executivo Municipal definirá, segundo o Critério do Plano
Diretor, o percurso, a frequência e a tarifa do transporte coletivo local, após
autorização do poder legislativo.
8 2º - (omissis)
aa, Ea. o ei
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eiros, s/n' - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 372 i
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$3º - Fica o município obrigado a apresentar estudos para criação de
ciclovias, pela cidade, que serão efetivadas após autorização do Poder
Legislativo.”
84º - O Poder Executivo poderá municipalizar o transporte coletivo
urbano a qualquer época.
Art. 13º - O caput do art. 201 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 201 — As tarifas de serviço de transporte coletivo e táxi e de
— estacionamento público no âmbito municipal serão fixados por Lei de
iniciativa do Poder Executivo."
Art. 14º — Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.
NA Ademar Camerino Devail Gomes Corrêa
Wolney G. de Oliveira anoel T. P. de Carvalho Filho
Praca Cel. Pacheco de Madaros «jp ava Doctal 4E9 Tal AD GOD JOAO E eee
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, “.
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