| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 35/2013 “Altera dispositivos na Lei Orgânica de Muridé, e dá outras providências." O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé, Faço saber que o Povo, representado por seus Vereadores, componentes da Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, nos termos do artigo 75, 8 5º da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulgo a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais: Art. 1º — Os Incisos Vl, XX e XXVI, passam a ter as seguintes redações, ficando derrogada a alínea “c", do inciso XXXV, passando assim a alínea “da” a ser renumerada como “'c”, todos do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Muriaé: “Art. 6º - AO Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (omissis) VII — organizar e prestar, prioritariamente por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo que tem caráter essencial, mediante autorização do Poder Legislativo; (omissis) XX — conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas, que deverão ser aprovadas pelo Poder Legislativo; (omissis) XXVI — ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - Mg Email: legislativo) camaramuriaé.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Ê serviços, observadas as normas federais e estaduais pertinentes, e após aprovados pelo Poder Legislativo; (omissis) XXXV — promover os seguintes serviços: a) mercados, feiras e matadouros; b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais; c) iluminação pública; (omissis) Art. 2º - O art. 15 da Lei Orgânica do Município de Muriaé passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 - É vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados pelo município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas, após expressa aprovação pelo Poder Legislativo" Art. 3º - O inciso Il, do 8 1º, do art. 60, passa a vigorar com a seguinte a redação: “Art. 60 — (omissis) 8 1º (omissis) | — (omissis) Il - por seu Presidente, quando ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e posse de Prefeito e do Vice-Prefeito, ou, em caso de urgência e de interesse público relevante." Art. 4º - Os incisos IV e XXV, do art. 73 passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 73 — (omissis) Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - Mg Email: legislativo() camaramuriaé.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA ESTADO DE MINAS GERAIS “IV — dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo e função de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, através de ato normativo próprio, definido pelo Regimento Interno; XXV — conceder título de cidadão honorário e honra ao mérito a pessoa que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante Projeto de Lei, com aprovação de maioria simples;" Art. 5º - Acrescenta-se o inciso V, do art. 74. “Art. 74 — (omissis) V- Decreto Legislativo.” Art. 6º - Fica criado o art. 125-A com a seguinte redação: “Art. 125-A - Os Poderes Executivo e Legislativo convocarão o Conselho Municipal de Saúde, em audiência pública na Câmara M unicipal para avaliar a situação do município, com ampla participação da Sociedade, e fixar as diretrizes gerais da Política de Saúde do Município. $ 1º - O funcionamento do Conselho Municipal de Saúde é regido por Lei própria, com seu financiado proveniente de recursos do orçamento do município, tendo as seguintes atribuições: | - Formular a Política Municipal de Saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde; Il — Planejar e Fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à Saúde; Ill - Aprovar a instalação e funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde. $ 2º - As ordens judiciais concedidas em favor dos requerentes, impetradas contra o município de Muriaé, deverão ser concedidas mediante a apresentação dos seguintes documentos: !-Certidão de nascimento ou casamento; Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - Mg Email: legislativo) camaramuriaé.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA ESTADO DE MINAS GERAIS Ill - Carteira de Identidade; IV—Título de Eleitor; V-Comprovante de residência; VI — Declaração fomecida pela Estratégia de Saúde da Família do bairro do requerente, juntamente com a fotocópia da Ficha da Família, com a rubrica do enfermeiro e agente comunitário de saúde." Art. 7º - O artigo 129 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 129 — Os serviços de saneamento básico, de competência do Município, serão prestados pelo Poder Público, mediante execução direta ou delegada, através de concessões ou permissões, visando ao atendimento adequado à população. $ 1º - A concessão ou permissão de serviços de saneamento básico, ou de partes deles, será outorgada à pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo, neste último caso, se dá mediante contrato de direito público. $ 2º - Todas as concessões e permissões deverão ser aprovadas por leis próprias." Art. 8º — A Seção Ill, do Capítulo |, do Título IV, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 130. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, cabendo ao município desenvolver a política de assistência social, serviços, programas e projetos, observando as peculiaridades locais, de proteção à maternidade, e à criança, ao adolescente, ao idoso, aos portadores de necessidades especiais, mentais e sociais, com participação de entidades públicas e particulares, devidamente registradas e reconhecidas como utilidade pública pelo governo Municipal, estadual e federal. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - Mg Email: legislativo() camaramuriaé.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º Gerir os recursos orçamentários próprios e aqueles repassados por outra esfera de governo, respeitados os dispositivos legais vigentes $ 2º Instituir mecanismos de participação popular que propiciem a definição, a fiscalização e o controle das ações desenvolvidas na área da assistência social do Município. Ar. 132. Serão estabelecidos serviços, programas e projetos de assistência social que abranjam: |- proteção à família; Il - proteção à maternidade e à infância; Il - proteção à adolescência e à velhice; IV - proteção, amparo e reabilitação dos portadores de necessidades especiais; V - assistência especial aos deficientes sociais, população de rua, órfãos, abandonados, promovendo sua reabilitação, reeducação, profissionalização e integração ao mercado de trabalho; VI - estímulo aos pais e as organizações sociais para formação moral, cívica e intelectual da juventude; VII - colaboração com a união, o estado e com outros municípios para solução de problemas dos adolescentes infratores; Mill - programas especiais para a recuperação da criança e de adolescentes dependentes de entorpecentes ou drogas. Art. 132-A. A coordenação, o acompanhamento e a fiscalização dos programas relacionados aos interesses sociais, estará afeto ao Conselho Municipal de Assistência Social, cuja organização, composição, funcionamento e atribuições serão disciplinados em lei." Art. 9º - O art. 133 passa a vigorar, com a seguinte redação: “Art. 133 — (omissis) 81º - É dever do Município promover prioritariamente o atendimento pedagógico em creches, a educação pré-escolar e o ensino Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - Mg Email: legislativo) camaramuriaé.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIA ESTADO DE MINAS GERAIS fundamental, além de expandir O ensino médio com à participação da sociedade e cooperação técnica e financeira ico criar e manter creches para da União e do Estado. 8 2º ve Compete ao Poder Públ filhos menores de seus servidores, percentual proporcional ao atendimento aos bem como subvencionar creches comunitária, em atendimento deles.” Art. 10º- O art. 197 passa a vigorar com à seguinte redação: “Art. 197 — Fica assegurada a participação popular organizada no planejamento e operação dos transportes, bem como o acesso às informações sobre O sistema de transportes, que deverá ser apresentado fo] Câmara Municipal, na forma de Projeto de Lei.” Art. 11º- O art. 198 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 198 — É dever do Poder Público Municipal fornecer um transporte com tarifa condizente com O poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços. Paragrafo único: as tarifas serão fixadas de acordo com as planilhas apresentadas pela concessionária e pelo DEMUTTRAN ao Poder Executivo, que os remeterá em forma de Lei à apreciação do Poder Legislativo.” Art. 12º- O art. 199 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 199 — (omissis) & 1º - O Executivo Municipal definirá, segundo o Critério do Plano Diretor, o percurso, a frequência e a tarifa do transporte coletivo local, após autorização do poder legislativo. 8 2º - (omissis) aa, Ea. o ei Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Cai eiros, s/n' - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 372 i Email: legislativo) camaramuriaé.mg.gov.br - Site Oficial: fossa ERA ESTADO DE MINAS GERAIS $3º - Fica o município obrigado a apresentar estudos para criação de ciclovias, pela cidade, que serão efetivadas após autorização do Poder Legislativo.” 84º - O Poder Executivo poderá municipalizar o transporte coletivo urbano a qualquer época. Art. 13º - O caput do art. 201 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 201 — As tarifas de serviço de transporte coletivo e táxi e de — estacionamento público no âmbito municipal serão fixados por Lei de iniciativa do Poder Executivo." Art. 14º — Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação. NA Ademar Camerino Devail Gomes Corrêa Wolney G. de Oliveira anoel T. P. de Carvalho Filho Praca Cel. Pacheco de Madaros «jp ava Doctal 4E9 Tal AD GOD JOAO E eee Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - Mg Email: legislativo(O) camaramuriaé.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br S CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, “. META