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norma nº 32/2013

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 32 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DE MURIAÉ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5228

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CAMARA MUNICIPAL DE MU
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 32/2013
“altera dispositivos na Lei orgânica de Muriaé, e dá outras
providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé,
Faço saber que O Povo, representado por seus vereadores componentes da
Câmara Municipal aprovou e nós, em seu nome, nos termos do art. 75,85º da Lei
Orgânica do Município de Muriaé, promulgamos à seguinte EMENDA À LEI ORGÂNCIA
— DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º - O 83º do inciso Ill, do art. 22 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 22:
WI —
83º - A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao Plano
Diretor, ao plano plurianual, à diretrizes orçamentárias e será precedida de
projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas, por profissional
inscrito no CREA e deverá conter, conforme a sua destinação, projeto de energia
alternativa e de captação e armazenamento das precipitações pluviométricas.
1º Vice Presidente: Ademar Camerino 2º Vice-Presidente: Devail Gomes Corrêa
LA LER DÁ
1º Secretário: Wolney G. de Oliveira 2º Secretário: Manoel T. P. de Carvalho Filho
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin” - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MC
Email: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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