| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DE MURIAÉ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CAMARA MUNICIPAL DE MU ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 32/2013 “altera dispositivos na Lei orgânica de Muriaé, e dá outras providências.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé, Faço saber que O Povo, representado por seus vereadores componentes da Câmara Municipal aprovou e nós, em seu nome, nos termos do art. 75,85º da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulgamos à seguinte EMENDA À LEI ORGÂNCIA — DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais: Art. 1º - O 83º do inciso Ill, do art. 22 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, passa a ter a seguinte redação: Art. 22: WI — 83º - A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao Plano Diretor, ao plano plurianual, à diretrizes orçamentárias e será precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas, por profissional inscrito no CREA e deverá conter, conforme a sua destinação, projeto de energia alternativa e de captação e armazenamento das precipitações pluviométricas. 1º Vice Presidente: Ademar Camerino 2º Vice-Presidente: Devail Gomes Corrêa LA LER DÁ 1º Secretário: Wolney G. de Oliveira 2º Secretário: Manoel T. P. de Carvalho Filho Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin” - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MC Email: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br