norma nº 4401/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a Fundaq80 de Cultura e Artes de
Muriae - Fundarte a firmar convfmio com a
Camara de Oirigentes Lojistas - COL Muriae".
o Prefeito Municipal de Muriae
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica a Fundagao de Cultura e Artes de Muriae - FUNDARTE
autorizada a firmar convenio com a Camara de Dirigentes Lojistas - CDL Muriae para
transferencia de recursos financeiros no valor de ate R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
custeio de servigos de iluminagao (colocagao e manutengao) e decoragao, alem do
desenvolvimento de programas culturais, para as comemoragoes do Natal e Ano Novo.
Art. 2° - As despesas decorrentes da implementagao deste conyenio
correrao por conta das dotagoes orgamentarias pr6prias.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
JOSE RAZ
Prefeito Muni Ipal de Muriae