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norma nº 24/2012

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 24 / 2012
Date 2012-06-05
EmentaALTERA O ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id5234

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 24/2012.
“ Altera o artigo 42 da Lei Orgânica do Município
de Muriaé”.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos
termos do artigo 75, 8 5º, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a
seguinte Emenda:
Art. 1º - O artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 42 - A revisão geral da remuneração do servidor público, sob o índice
único, far-se-á sempre na mesma data do aumento do salário mínimo
nacional, ou na sua falta, no 1º dia do mês de maio de cada ano, ficando,
entretanto, assegurada a preservação periódica de seu poder aquisitivo, na
forma da lei, observados os limites previstos na Constituição da República.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, entra em
vigor na data de sua publicação.
Muriaé (MG), 05 (cinco) de junho de-2012 (dois mil e doze).

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