| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2012 |
| Date | 2012-06-05 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 24/2012. “ Altera o artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Muriaé”. A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 75, 8 5º, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º - O artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 42 - A revisão geral da remuneração do servidor público, sob o índice único, far-se-á sempre na mesma data do aumento do salário mínimo nacional, ou na sua falta, no 1º dia do mês de maio de cada ano, ficando, entretanto, assegurada a preservação periódica de seu poder aquisitivo, na forma da lei, observados os limites previstos na Constituição da República.” Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé (MG), 05 (cinco) de junho de-2012 (dois mil e doze).