| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2005 |
| Date | 2005-03-22 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTS. 166 E 207 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| native_id | 5236 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21/2005 A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e a Mesa da Câmara, com base no parágrafo 5º do art. 75 da LOM, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º- O Art. 166 da Lei Orgânica do Município passa a vigir acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação: “Art. 166 — .. .omissis... Parágrafo Único — A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. (ACY” Art. 2º — O Art. 207, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município passa a vigir acrescido de inciso VIII. com a seguinte redação: “Art. 207 — ...omissis... Parágrafo Único — ...omissis... VHI— Apoiar e estimular o cooperativismo. (AC)” Art. 3º — Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Muriaé Sala das Sessões, 22 de março de 2005 OAO BAPTIS ” RIBEIRO / Presidente : F P VARELLA 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 9727/24) ANTÔNIO AÚGUSTO PEREIRA 1º Secretário XAND FERES / 2º Secretário raça Cel. Pacheco de Medeirne elrd Anis Diii asa Eos O