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norma nº 21/2005

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 21 / 2005
Date 2005-03-22
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTS. 166 E 207 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id5236

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21/2005
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e a Mesa da Câmara,
com base no parágrafo 5º do art. 75 da LOM, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º- O Art. 166 da Lei Orgânica do Município passa a vigir acrescido
de Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“Art. 166 — .. .omissis...
Parágrafo Único — A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras
formas de associativismo. (ACY”
Art. 2º — O Art. 207, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município
passa a vigir acrescido de inciso VIII. com a seguinte redação:
“Art. 207 — ...omissis...
Parágrafo Único — ...omissis...
VHI— Apoiar e estimular o cooperativismo. (AC)”
Art. 3º — Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Sala das Sessões, 22 de março de 2005
OAO BAPTIS ” RIBEIRO /
Presidente :
F P VARELLA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
9727/24)
ANTÔNIO AÚGUSTO PEREIRA
1º Secretário
XAND FERES
/ 2º Secretário
raça Cel. Pacheco de Medeirne elrd Anis Diii asa Eos O

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