| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/98. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IE DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ”. A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, c sua Mesa Dirctora PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: “Art, 51 - Omissis...... I- omissis...... W - férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor, ou para cfeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas. IM ao VI - omissis..... 81º no 4º - omissis.....” Câmara Municipal de Muriaé, Aos 25 dias do mês de março de 1998. Q rá yo ( MÁRIO LU T resid ntc ! ——T EDIBERTO ANTÔNIO FERREIRA Vice-Presidente ZELIA O RIGUES COURI 1º Secretária