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← Muriaé (MG)

norma nº 13/1998

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 13 / 1998
Date 1998-03-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id5240

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/98.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IE DO ART.
51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MURIAÉ”.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, c sua Mesa
Dirctora PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO:
“Art, 51 - Omissis......
I- omissis......
W - férias-prêmio, com duração de três meses,
adquiridas a cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço
público, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor, ou para
cfeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas.
IM ao VI - omissis.....
81º no 4º - omissis.....”
Câmara Municipal de Muriaé,
Aos 25 dias do mês de março de 1998.
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( MÁRIO LU
T resid ntc !
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EDIBERTO ANTÔNIO FERREIRA
Vice-Presidente
ZELIA O RIGUES COURI
1º Secretária

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