norma nº 7/1994

CAMARA MUNICIPAL DE MURI AÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO
DE MURIAÉ Nº 07 / 94.
* ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 92
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIFIO DE MURIAES”.
O Povo de Muriaé por seus legitimos
representantes aprovou e a MESA DA CâMARA MUNICIPAL PROMULGA a
seguinte EMENDA à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍFIO:
Acrescente-se Parágrafo terceiro ao ártigo 92
da LEI ORGÂNICA DO MUNIGÍFIO DE MURIAÉ, com a seguinte redação:
Art. 92 - ... omississ...
Incisos I, II e III - ...omississ...
Farágrafo primeiro - .. omississ...
Farágrafo segundo - .. omississ...
' Parágrafo terceiro —- O Prefeito gozar
férias anuais de 30 (trinta) dias ininterruptos, sem prejuizo
reumunevação, ficando a seu criterio a época para usufruir do
descanso”.
Câmara Municipal de Miaé,
aus EP dias do mês
DR.
TE
MO BRAGA
Vice-Presidente .
ANDO Mm (gm
WILSON CAETANO REIS DOS SANTOS
1º Secretário