norma nº 22/2007

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22 /2007
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e a Mesa Diretora,
com base no parágrafo 5º do art. 75 da Lei Orgânica Municipal, promulga à
seguinte Emenda:
Art. 1º - O caput do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal passa à
viger com a seguinte redação:
Ab “Art 57 — O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal, composta por 11 (onze) representantes do povo que serão eleitos, na
forma da lei, para cada legislatura, que terá a duração de 4 (quatro) anos.
(NR)”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de outubro de 2007
— e
Wilson Cae
—dos Reis “Santos.
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé — MG.
João Baptista “ândido Ribeiro.
1º Vice-Presidente ara Municipal de Muriaé - MG.
Evilmerodaque e Mendonça.
1º Secretário da Câmara M
E/|
ipal de Muriaé — MG.
Antônio Augusto Pereira. E
2º Secretário da Câmara Municipal de Muriaé - MG.
y