norma nº 4406/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 4.406 I 2012
"Da denomina9ao de Unidade Basica de
Saude Vereador Miguel Mota a predio publico e
da outras providencias"
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa<;;osaber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
Q
- Fica oficializado e denominado, por for<;;a desta lei, de "Unidade
Basica de Saude Vereador Miguel Mota", 0 predio publico a ser construido pelo
Poder Publico Municipal na Rua Dona Fran<;;a,ao lade da Escola Estadual Pedro
Vicente Freitas, no Distrito de Belisario.
Art. 2
Q
- 0 Poder Executivo devera comunicar aos 6rgaos e concessionarias
de servi<;;ospublicos, bem como mandara confeccionar e afixar as placas indicativas
no referido local.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento e
execu<;;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa<;;am cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 04 de dezembro de 2012.
~
r".
JOSE. 'RAZ
Prefeito Mun" ipal de Muriae